TRT10 29/06/2022 - Folha 1171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3504/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1171
cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre os
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE
seguintes veículos: JHM 3984, JHM 3994, JHM 4004, JHM 4054,
ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS, em 28 de junho de 2022.
JHM 4084, JHM 4114, JHM 4324, JHM 4354 , JHM 4314.
Sendo assim, proceda à baixa dos veículos acima por meio do
DESPACHO
sistema RENAJUD, anexando aos autos o devido comprovante.
Vistos.
Intime-se o Credor Fiduciário, (CCB BRASIL S/A CRÉDITO (3º
Por meio da petição de ID a708893, o 3º interessado (CCB
interessado), por meio de seu advogado, ambos já devidamente
BRASIL S/A CRÉDITO) pleiteia a retirada das constrições
cadastrados no sistema do PJE.
incidentes (RENAJUD) sobre os veículos descritos na petição em
Cumpra-se com urgência.
epígrafe , para tanto, alegou que celebrou um Contrato de Compra
Intime-se.
e Venda com garantia de Alienação Fiduciária com a empresa
RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA, tendo como objeto os
BRASILIA/DF, 28 de junho de 2022.
veículos discriminados no item “a” de sua peça.
IDALIA ROSA DA SILVA
O 3º interessado em questão também informou que o contrato
Juíza do Trabalho Titular
acima foi descumprido pela empresa RÁPIDO GIRASSOL
TRANSPORTES LTDA, o que ocasionou a propositura da Ação de
Processo Nº ATSum-0000305-84.2013.5.10.0014
RECLAMANTE
JORGE WILLIAM SOUSA
ADVOGADO
CARLOS ANDRE LOPES
ARAUJO(OAB: 17510/DF)
RECLAMADO
JAT AEROTAXI LTDA - EPP
RECLAMADO
DALMO JOSUE DO AMARAL
RECLAMADO
EMPRESA SANTO ANTONIO DE
VEICULOS LTDA - ME
RECLAMADO
RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
RECLAMADO
RAPIDO GIRASSOL TRANSPORTES
LTDA
RECLAMADO
RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA
RECLAMADO
TRANSPORTES PROGRESSO LTDA
RECLAMADO
EXPRESSO ROTA FEDERAL
TRANSPORTES LTDA - ME
RECLAMADO
RAPIDO PLANALTINA LTDA
ADVOGADO
DANIEL RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 23264/DF)
RECLAMADO
EMPRESA SANTO ANTONIO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA
TERCEIRO
CCB BRASIL S/A CREDITO
INTERESSADO
FINANCIAMENTOS E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
JULIANA FALCI MENDES(OAB:
223768/SP)
TERCEIRO
BANCO INDUSVAL SA
INTERESSADO
ADVOGADO
ARIOSMAR NERIS(OAB: 232751/SP)
Busca e Apreensão para apreensão dos veículos objetos do
referido contrato perante o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo-SP, nos autos do processo nº 110234397.2013.8.26.0100, em trâmite na 9ª Vara Cível de São Paulo/SP,
para apreensão dos veículos objetos do referido contrato .
A busca e apreensão dos veículos acima deu-se com a expedição
de carta precatória pelo Juízo da 9ª Vara Cível de São Paulo/SP
para TJDFT , que originou o processo nº processo nº
2014.01.1.005547-3 em trâmite no Juízo de Vara de Precatórios do
Distrito Federal e devidamente cumprida nos termos do auto de
busca e apreensão de veículos (ID 489e73b)
Pois bem.
Inicialmente, cabe ressaltar ainda que a Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014, alterou o art. 7-A do Decreto-Lei 911/1969,
dispondo que o veículo alienado fiduciariamente não poderá ser
bloqueado em qualquer ação:
Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens
constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei,
sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências
deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art.
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE WILLIAM SOUSA
2º."
Ante o exposto e tendo em vista a norma supracitada , determino o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre os
seguintes veículos: JHM 3984, JHM 3994, JHM 4004, JHM 4054,
JHM 4084, JHM 4114, JHM 4324, JHM 4354 , JHM 4314.
Sendo assim, proceda à baixa dos veículos acima por meio do
INTIMAÇÃO
sistema RENAJUD, anexando aos autos o devido comprovante.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc75f3
Intime-se o Credor Fiduciário, (CCB BRASIL S/A CRÉDITO (3º
proferido nos autos.
interessado), por meio de seu advogado, ambos já devidamente
ERMO DE CONCLUSÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184739
cadastrados no sistema do PJE.