TRT12 27/06/2018 - Folha 593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2505/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2018
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
GUSTAVO MARTELLO GARBIM(OAB:
29020/SC)
AGROPECUARIA ZB LTDA - ME
ISAIAS GRASEL ROSMAN(OAB:
14783-A/SC)
LATICINIO LINDOIA DO SUL LTDA
JKA COMERCIAL LTDA - ME
ISAIAS GRASEL ROSMAN(OAB:
14783-A/SC)
NELSI TEREZINHA ZATTA
MORETTO
ALESSANDRA ZATTA
FERNANDA AMBROSIO
CAVALHEIRO(OAB: 87662/RS)
DILCE ZATTA GASPAROTTO
RUI CARLOS ZATTA
593
PENHORA DE IMÓVEL. SÚMULA TRT/SC Nº 110. "ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. Os bens
gravados com alienação fiduciária não podem ser objetos de
Intimado(s)/Citado(s):
constrição judicial. Contudo, são penhoráveis os direitos do
- RUI CARLOS ZATTA
devedor, na forma do art. 835, XII, do CPC."
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO n. 0001156-53.2014.5.12.0008 (AP)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO 0001156-53.2014.5.12.0008, provenientes da Vara do
AGRAVANTE: LINDIONEI SCHAEFER
Trabalho de Concórdia, SC, sendo agravante LINDIONEI
SCHAEFER e agravada 1. AGROPECUÁRIA ZB LTDA. ME; 2.
AGRAVADOS: AGROPECUÁRIA ZB LTDA - ME, LATICÍNIO
LINDÓIA DO SUL LTDA, JKA COMERCIAL LTDA - ME, NELSI
TEREZINHA ZATTA MORETTO, ALESSANDRA ZATTA, DILCE
LATICÍNIO LINDÓIA DO SUL LTDA.; 3. JKA COMERCIAL LTDA.
ME; 4. NELSI TEREZINHA ZATTA MORETTO; 5. ALESSANDRA
ZATTA; 6. DILCE ZATTA GASPAROTTO; 7. RUI CARLOS ZATTA
ZATTA GASPAROTTO, RUI CARLOS ZATTA ADMINISTRADOR:
HELENICE BEATRIZ LUERSEN PEREIRA DUARTE
O Juízo de origem indeferiu o pedido de penhora imobiliária e de
automóvel, requeridos pelo exequente, conforme sentença do
RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO
marcador 33.
CARLOS DE LIMA
O exequente, nas razões de agravo de petição do marcador 86, ,
argumenta que o imóvel por ele indicado, matrícula 6369 (marcador
77, fls. 174/175) não pode ser considerado como impenhorável,
porquanto já foi alienado financeiramente, motivo pelo qual entende
ser possível a constrição postulada.
Afirma também que juntou fotos da casa indicada no marcador 76,
fl. 173, que localiza-se na Rua Urbano Nicolau, centro da cidade de
Lindóia do Sul/SC, residência do casal Nelci e Neodir e que seria
passível de constatação mediante oficial de justiça, se assim
dispuser o Juízo, nos termos do estabelecido no art. 481 do
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120747