TRT12 16/07/2018 - Folha 1882 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
1882
RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB:
13272/SC)
FUNDACAO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CRICIUMA
RAQUEL DE SOUZA FELICIO(OAB:
13272/SC)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIUMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO E VOTO
PROCESSO nº 0000693-24.2017.5.12.0003 (RO)
RECORRENTE: MARIA ELISA POSSAMAI
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRICIUMA, FUNDACAO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE CRICIUMA
RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO NIVALDO
STANKIEWICZ
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de CRICIÚMA,
SC, em que é recorrente MARIA ELISA POSSAMAI e recorridos
MUNICIPIO DE CRICIUMA e FUNDACAO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE CRICIUMA.
Irresignada com a decisão proferida pela Exma. Juíza Janice
Bastos, ID. bddaf53, que declarou a incompetência desta
Especializada para processar e julgar o feito, recorre a parte autora.
Nas razões recursais, sustenta a competência da Justiça do
Trabalho e pugna que, ao final, sejam julgados procedentes os
pedidos formulados na inicial.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Intimado, somente o primeiro réu apresentou contrarrazões.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO
-ADMINISTRATIVO. Havendo contratação temporária, a relação
O parecer do Ministério Público do Trabalho foi no sentido de negar
entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, falecendo
provimento ao recurso.
competência à Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias
decorrentes dessa relação. Aplicação da Súmula n. 38 deste
Tribunal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121479
É o relatório.