TRT13 24/05/2022 - Folha 556 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3478/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022
AUTOR
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
MARIA DAS GRACAS SERAFIM DA
SILVA
LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:
24213/PB)
JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:
18805/PB)
ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)
DIEGO DELLYNE DA COSTA
GONCALVES(OAB: 15744/PB)
V.D.S.
LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:
24213/PB)
JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:
18805/PB)
ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)
DIEGO DELLYNE DA COSTA
GONCALVES(OAB: 15744/PB)
VALMIR DA SILVA
LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:
24213/PB)
JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:
18805/PB)
ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA
NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)
DIEGO DELLYNE DA COSTA
GONCALVES(OAB: 15744/PB)
CAMAR - CAMARAO MARICULTURA
LTDA
JOSE LINDOMAR SOARES
JUNIOR(OAB: 5788/PB)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
556
Intimado(s)/Citado(s):
- JOCELIO RODRIGO DOS REIS SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b01e6d6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os
pedidos formulados por JOCELIO RODRIGO DOS REIS SOUZA
em face de MAR E SOL BAR LTDA para condená-la a pagar aviso
prévio indenizado; décimos terceiros salários proporcionais; férias
proporcionais mais 1/3; FGTS mais a multa de 40%; multa do art.
477 da CLT; multa do art. 467 da CLT, esta a incidir tão somente
sobre a única verba aqui deferida com natureza estritamente
rescisória e não rechaçada pela tese defensiva de abandono de
emprego (13º salário proporcional) e; horas extras, acrescidas do
adicional de 50%, mais reflexos.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMAR - CAMARAO MARICULTURA LTDA
Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a
atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do
vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
pelo IPCA-E (juros de 1% ao ano mais o referido índice). A partir do
ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização
monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pela SELIC, de
acordo com o artigo 406 do CC.
INTIMAÇÃO
Por força do que dispõe o art. 832, §3o, da CLT, declaro a natureza
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f65cb8
salarial dos salários trezenos, horas extras e reflexos sobre salários
proferido nos autos.
trezenos.
Considerando a petição de Id. 731c16c e o atestado anexo,
As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês,
determino que o processo seja retirado da pauta do dia 24.05.2022.
observadas as responsabilidades das partes e ficando autorizada a
Determino, ainda, que seja designada nova audiência de instrução
retenção da cota-parte devida pelo empregado.
de acordo com a disponibilidade das pautas de instrução.
Fixo, com base no artigo 791-A da CLT, os honorários
Após designação, intimem-se as partes quanto à nova data.
sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamante no
JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2022.
percentual de 5% sobre o valor da condenação.
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da
condenação, indicado na planilha em anexo.
Intimem-se as partes.
Processo Nº ATSum-0000050-82.2022.5.13.0029
AUTOR
JOCELIO RODRIGO DOS REIS
SOUZA
ADVOGADO
CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:
5360/PB)
RÉU
MAR E SOL BAR LTDA
ADVOGADO
ALVARO NITAO JERONIMO
LEITE(OAB: 16256/PB)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182979
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000050-82.2022.5.13.0029
AUTOR
JOCELIO RODRIGO DOS REIS
SOUZA