TRT14 04/10/2018 - Folha 1925 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2575/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018
1925
RECORRENTE: ENESA ENGENHARIA LTDA.
Porto Velho-RO, 27 de setembro de 2018.
ADVOGADOS: RICARDO ANDRÉ ZAMBO E OUTROS
RECORRIDA: ELIANE GOMES MOREIRA SANTOS
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
ADVOGADOS: MARIA CLARA DO CARMO GOES E OUTROS
DESEMBARGADOR-RELATOR
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES
LÔBO
Acórdão
Processo Nº RO-0000260-20.2018.5.14.0006
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
ENESA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRIDO
ELIANE GOMES MOREIRA SANTOS
ADVOGADO
MARIA CLARA DO CARMO
GOES(OAB: 198-B/RO)
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO
CARACTERIZADA.
AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO
PROPORCIONAL. PROJEÇÃO DO TEMPO. Tendo em vista a
Intimado(s)/Citado(s):
concessão do aviso prévio proporcional ao obreiro na data de 1º-4-
- ENESA ENGENHARIA LTDA.
2016, equivalente a 36 dias, configurada está a projeção do término
do contrato de trabalho para o dia 7-5-2016. O ajuizamento da
presente demanda foi em 4-5-18, portanto, ocorreu dentro do prazo
PODER JUDICIÁRIO
de dois anos previsto na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX),
JUSTIÇA DO TRABALHO
não havendo se falar em prescrição bienal.
TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. PROCESSO DO
TRABALHO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
IDENTIDADE DE AÇÕES. Imperiosa a extinção de processo
ajuizado posteriormente, na forma do art. 485, V, do CPC, quando
PROCESSO: 0000260-20.2018.5.14.0006
constatada a existência de reclamatória trabalhista anterior com as
mesmas partes e pedidos, referente ao mesmo contrato de trabalho,
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
e com a mesma causa de pedir, consistente no tempo à disposição
sem a devida contraprestação, na qual já foi proferida sentença de
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
procedência acobertada pela coisa julgada.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA
NORMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR AO ALCANCE
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