TRT14 04/10/2018 - Folha 1933 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2575/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018
1933
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
3 DECISÃO
PROCESSO: 0000260-20.2018.5.14.0006
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
recurso ordinário; de ofício, reconhecer a coisa julgada, extinguindo
o processo, nos termos propostos pelo art. 485, inciso V, do CPC,
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
deferindo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos
do voto do Relator. Sessão realizada no dia 27 de setembro de
ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO
2018.
RECORRENTE: ENESA ENGENHARIA LTDA.
Porto Velho-RO, 27 de setembro de 2018.
ADVOGADOS: RICARDO ANDRÉ ZAMBO E OUTROS
RECORRIDA: ELIANE GOMES MOREIRA SANTOS
ADVOGADOS: MARIA CLARA DO CARMO GOES E OUTROS
CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES
DESEMBARGADOR-RELATOR
LÔBO
Acórdão
Processo Nº RO-0000260-20.2018.5.14.0006
Relator
CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
RECORRENTE
ENESA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRIDO
ELIANE GOMES MOREIRA SANTOS
ADVOGADO
MARIA CLARA DO CARMO
GOES(OAB: 198-B/RO)
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO
CARACTERIZADA.
AVISO
PRÉVIO
INDENIZADO
PROPORCIONAL. PROJEÇÃO DO TEMPO. Tendo em vista a
Intimado(s)/Citado(s):
concessão do aviso prévio proporcional ao obreiro na data de 1º-4-
- ELIANE GOMES MOREIRA SANTOS
2016, equivalente a 36 dias, configurada está a projeção do término
do contrato de trabalho para o dia 7-5-2016. O ajuizamento da
presente demanda foi em 4-5-18, portanto, ocorreu dentro do prazo
PODER JUDICIÁRIO
de dois anos previsto na Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX),
JUSTIÇA DO TRABALHO
não havendo se falar em prescrição bienal.
TEMPO À DISPOSIÇÃO. CAFÉ DA MANHÃ. PROCESSO DO
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