TRT14 01/06/2022 - Folha 644 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
644
com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
180 dias
- CCT 2003-2004 (ID 74bec02) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
PARÁGRAFO QUINTO O auxílio, sob qualquer das formas
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos
- CCT 2004-2005 (ID 9fce898) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
regulamentares e da Portaria GM/Mtb nº 1.156, de 17.09.93
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
(D.O.U. 20.09.93).
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO
- CCT 2005-2006 (ID ac66c88) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
com o benefício da cláusula anterior, auxílio cesta alimentação, no
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), sob a forma de 4 (quatro)
- CCT 2006-2007 (ID fde93a7) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
tíquetes, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada um, junto com a
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
entrega da ajuda alimentação prevista na cláusula anterior,
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior.
observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e §§
A Convenção 2009-2010 (ID 7facb3d) contém as seguintes
1º e 2º
cláusulas:
PARÁGRAFO ÚNICO Este auxílio não será devido pelo Banco que
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO REFEIÇÃO Os Bancos
já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente,
concederão aos seus empregados auxílio alimentação no valor de
respeitados critérios mais vantajosos, quando pré-existentes, ou
R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos), sem
previstos nesta Convenção.
descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou
Seguem as disposições acima (com alterações dos valores):
tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente o seu
- CCT 1996-1997 - ID 75eabce (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO
relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos,
CESTA ALIMENTAÇÃO), esta com acréscimo para a hipótese de
inclusive quanto à época de pagamento.
gozo de licença-maternidade e de afastamento por doença
Parágrafo Primeiro Os tíquetes refeição referidos no caput poderão
profissional ou acidente do trabalho);
ser, também, substituídos por cartão eletrônico, com a
- CCT 1997-1998 (ID 9d26f76) (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
disponibilidade mensal na forma prevista no caput desta cláusula,
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO
nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto,
- CCT 1997-1998 (ID 9d26f76) (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO
conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição.
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
Parágrafo Segundo O auxílio refeição será concedido, antecipada e
mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à
- CCT 1999-2000 (ID daf1f06) (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO
de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de
- CCT 2000-2001 (ID 5b9e5c2) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
retorno ao trabalho do empregado no curso do mês, o auxílio será
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior;
situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.
- CCT 2001-2002 (ID 645de7d) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Parágrafo Terceiro Os bancos que concedem auxílio semelhante
AUXÍLIO REFEIÇÃO e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO
aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição,
CESTA ALIMENTAÇÃO) idem anterior + possibilidade de
poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do
substituição por emissão de cartão eletrônico com valor mensal em
sistema de refeiçõesconvênio credenciado para tal fim, pelo
localidades com aceitação pelos estabelecimentos comerciais
Ministério do Trabalho.
conveniados;
Parágrafo Quarto Os empregados que, comprovadamente, se
- CCT 2002-2003 (ID 83be1fd) (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do
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