TRT15 28/07/2015 - Folha 3524 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1779/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O(A,s) reclamado(a,s) poderá(ão) se fazer presente(s) através de
representante legal ou de preposto com poderes específicos para
transigir e receber citação.
Intimem-se os respectivos patronos, os quais deverão contatar seus
representados para comparecimento.
Ubatuba, 27/07/2015.
3524
Processo Nº RTOrd-0010235-67.2014.5.15.0139
JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO
GONCALVES
ADVOGADO
RODRIGO LOBO BORGES(OAB:
262157/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE UBATUBA
ADVOGADO
SILVIO EDUARDO GONCALVES
LEITE(OAB: 97992/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO GONCALVES
LUÍS FERNANDO LUPATO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Juiz do Trabalho
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Notificação
Vara do Trabalho de Ubatuba
Processo Nº RTOrd-0010138-67.2014.5.15.0139
AUTOR
LUIZ CARLOS RAMOS
ADVOGADO
MARCIO CRISTIANO DA SILVA
SOUZA(OAB: 278650/SP)
RÉU
CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA
Processo: 0010235-67.2014.5.15.0139
AUTOR: JAQUELINE DO ESPIRITO SANTO GONCALVES
RÉU: MUNICIPIO DE UBATUBA
Intimado(s)/Citado(s):
crg
- LUIZ CARLOS RAMOS
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Diante do trânsito em julgado da ação apresente a reclamante seus
Vara do Trabalho de Ubatuba
cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente
atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais,
Processo: 0010138-67.2014.5.15.0139
observando os limites do título executivo.
AUTOR: LUIZ CARLOS RAMOS
As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas e
RÉU: CR 5 BRASIL SEGURANCA LTDA
atualizadas até a data do efetivo pagamento, observando as normas
crg
pertinentes.
O imposto de renda a incidir na fonte deverá ser apurado segundo
DESPACHO
as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1500/14, em
cumprimento aos preceitos instituídos pela Medida Provisória nº
Apresente o reclamante cálculos de liquidação, indicando os
497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de
valores de PPR e a multa normativa (ítens "l" e "m" da sentença),
dezembro de 2010, não havendo incidência sobre os juros de mora
observando que já houve fixação de valores em relação aos
por não integrarem estes a base de cálculo deste tributo conforme
demais ítens.
art. 404 e parágrafo único do CC e Orientação Jurisprudencial nº
Apresente também o reclamante sua CTPS à Secretaria da Vara
400, da SBDI-1 do C. TST.
para que sejam efetuadas as anotações determinadas na sentença.
Apresentadas as contas, intime-se o reclamado para manifestar-se
Considerando-se
que a reclamada se encontra em local
no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação dos itens e valores
desconhecido, o reclamante também deverá indicar meios ao
objeto de eventual discordância, sob pena de preclusão, nos termos
prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
do art. 879 da CLT.
Com a manifestação, tornem os autos conclusos.
Após o decurso dos prazos acima concedidos, os autos deverão
Intime-se.
retornar à conclusão para deliberação.
Em 24 de Junho de 2015.
Int.
Em 27 de Julho de 2015.
LUÍS FERNANDO LUPATO
Juiz do Trabalho
Intimação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87309
LUÍS FERNANDO LUPATO