TRT15 29/03/2017 - Folha 37 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2198/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017
ADVOGADO
modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer bimestral ou
trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a
ADVOGADO
ADVOGADO
jornada especial.
A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
ADVOGADO
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
ADVOGADO
(RR-2410-64.2010.5.02.0013, 2ª Turma, DEJT-07/02/14,
RECORRENTE
ADVOGADO
RR-2706-78.2010.5.02.0048, 3ª Turma, DEJT-15/04/14,
ARR-6200-68.2009.5.09.0022, 4ª Turma, DEJT-24/06/14,
Ag-ED-RR-1530-30.2012.5.08.0015, 5ª Turma, DEJT-15/08/14,
RECORRIDO
ADVOGADO
RR-661-63.2012.5.06.0002, 6ª Turma, DEJT-05/09/14,
RECORRIDO
RR-1559-53.2010.5.03.0027, 7ª Turma, DEJT-25/04/14,
RR-154-07.2011.5.03.0072, 8ª Turma, DEJT-15/04/14 e
E-RR-323-71.2011.5.15.0100, SBDI-1, DEJT-04/04/14).
ADVOGADO
ADVOGADO
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
ADVOGADO
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
Por outro lado, insta esclarecer que não existe dissenso da
ADVOGADO
Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do C. TST, uma vez que
ADVOGADO
trata de hipótese
ADVOGADO
diversa da discutida nos presentes autos.
CUSTUS LEGIS
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GIRLENE RODRIGUES FARIAS(OAB:
205950/SP)
AURELIO FATTORI(OAB: 210160/SP)
PAULA TROIAN DO IMPERIO(OAB:
237651/SP)
ANDRE APARECIDO DO PRADO
NOBREGA(OAB: 291394/SP)
ANDRE ANDRETTA BATISTA(OAB:
252599/SP)
CAIO JULIO CEZAR BOSQUE
SUZI WERSON MAZZUCCO(OAB:
113755/SP)
CAIO JULIO CEZAR BOSQUE
SUZI WERSON MAZZUCCO(OAB:
113755/SP)
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
AURELIO FATTORI(OAB: 210160/SP)
ANDRE APARECIDO DO PRADO
NOBREGA(OAB: 291394/SP)
AGNALDO MENDES DE
SOUZA(OAB: 178544/SP)
GIRLENE RODRIGUES FARIAS(OAB:
205950/SP)
ANDRE ANDRETTA BATISTA(OAB:
252599/SP)
PAULA TROIAN DO IMPERIO(OAB:
237651/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.
Intimado(s)/Citado(s):
No que se refere ao acolhimento de diferenças de adicional
- CAIO JULIO CEZAR BOSQUE
- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
noturno, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório
e não violou,
de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST
PODER JUDICIÁRIO
e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896
JUSTIÇA DO TRABALHO
da CLT.
CONCLUSÃO
RO-0010273-17.2014.5.15.0095 - 4ª Câmara
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO
Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017.
SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDACAO CASA - SP
EDMUNDO FRAGA LOPES
2. CAIO JULIO CEZAR BOSQUE
Desembargador do Trabalho
Advogado(a)(s): 1. PAULA TROIAN DO IMPERIO (SP - 237651)
Vice-Presidente Judicial
2. SUZI WERSON MAZZUCCO (SP - 113755)
Recorrido(a)(s): Os mesmos
Advogado(a)(s): Os mesmos
Decisão
Processo Nº RO-0010273-17.2014.5.15.0095
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
AGNALDO MENDES DE
SOUZA(OAB: 178544/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105688
RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2016; recurso