TRT15 10/04/2017 - Folha 17483 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2206/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017
dia 08/09/2016, quinta-feira, considerado como data da publicação
para efeito de contagem do prazo processual, nos termos do artigo
supra.
Dessa forma, o prazo de oito dias para a interposição do recurso
ordinário iniciou-se em 09/09/2016 (sexta-feira) e expirou-se no dia
16/09/2016 (sexta-feira). Contudo, o recurso foi interposto somente
no dia 19/09/2016, segunda-feira (ID 66a3ed9), ou seja, após
decorrido o octídio legal. Portanto, extemporânea.
Eventual falha no serviço de empresas particulares no envio de
recortes das publicações oficiais ao advogado, não interfere no
prazo legal. A veiculação de intimação é realizada apenas com a
Recurso da parte
publicação no órgão oficial (art. 272 do NCPC), onde, no caso, não
apresentou qualquer irregularidade.
Nada a deferir.
Item de recurso
Fundamentação
Conclusão do recurso
Mérito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106067
17483