TRT15 11/05/2017 - Folha 35282 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2224/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
35282
a) quinze minutos de horas extras com adicional convencional de
DESTINATÁRIO: AOS ADVOGADOS DAS PARTES
60% por dia de efetivo trabalho em razão da troca de uniforme e
Ficam V. Sa. notificadas para se manifestarem sobre o laudo
reflexos;
pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sendo
b) uma hora extra por dia com adicional convencional de 60% pela
que nessa oportunidade o Reclamante poderá, querendo,
não concessão do intervalo intrajornada e reflexos;
manifestar-se também sobre a defesa e documentos juntados pela
c) 180 horas extras laboradas nas folgas do mês de maio de 2014
reclamada.
com adicional convencional de 60% e reflexos;
Notificação
d) adicional noturno de 20% em relação às horas laboradas em
prorrogação ao horário noturno, após as 5h até as 6h, no primeiro
contrato de trabalho, e reflexos;
e) uma hora intervalar por dia com adicional de 50%, nos termos do
artigo 71, § 4º, da CLT, e reflexos;
f) vale-alimentação;
g) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuados na conta
Processo Nº RTOrd-0013941-82.2016.5.15.0076
AUTOR
SELMA APARECIDA DE FREITAS
FERREIRA
ADVOGADO
RAISSA VERZOLA GALHARDI(OAB:
343862/SP)
ADVOGADO
ERIKA VALIM DE MELO(OAB:
220099/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE FRANCA
ADVOGADO
GEISLA FABIA PINTO(OAB:
289337/SP)
vinculada, referentes ao segundo contrato de trabalho;
h) multa prevista no artigo 477 da CLT, referente aos dois contratos;
Intimado(s)/Citado(s):
- SELMA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA
e
i) multa convencional.
DESTINATÁRIO: AOS ADVOGADOS DAS PARTES
Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais
nos termos da fundamentação.
Os demais pedidos são julgados improcedentes, nos termos da
fundamentação.
Ficam V. Sa. notificadas para se manifestarem sobre o laudo
pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, sendo
que nessa oportunidade o Reclamante poderá, querendo,
manifestar-se também sobre a defesa e documentos juntados pela
Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.
reclamada.
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$300,00, sobre o valor
Decisão
arbitrado à condenação de R$15.000,00, de cujo pagamento ficam
Processo Nº RTOrd-0013954-81.2016.5.15.0076
AUTOR
GILSON ENES DE AMORIM
ADVOGADO
ROMILDA BENEDITA TAVARES
BONETI(OAB: 119712/SP)
RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDREGULHO
ADVOGADO
RODRIGO PEREIRA MARTINS(OAB:
350885/SP)
isentos os dois últimos reclamados, nos termos do artigo 790-A, I,
da CLT.
Intimem-se.
Franca, 10 de maio de 2017.
Intimado(s)/Citado(s):
Adriel Pontes de Oliveira
Juiz do Trabalho Substituto
- GILSON ENES DE AMORIM
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO
PODER JUDICIÁRIO
Notificação
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº RTOrd-0013939-15.2016.5.15.0076
AUTOR
ELY FERREIRA
ADVOGADO
RAISSA VERZOLA GALHARDI(OAB:
343862/SP)
ADVOGADO
ERIKA VALIM DE MELO(OAB:
220099/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE FRANCA
ADVOGADO
JOSE MAURO PAULINO DIAS(OAB:
216912/SP)
Rua Frei Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO: 0013954-81.2016.5.15.0076
- ELY FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106928
TEL.: (16) 37234122 - EMAIL: [email protected]
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)