TRT15 19/03/2019 - Folha 522 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2685/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
desde agosto/2015, observando-se sua natureza indenizatória, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
RECORRIDO
conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o
ADVOGADO
recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
ADVOGADO
522
REINALDO BELLO JUNIOR(OAB:
133211/SP)
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
RENATA ALVES GONCALVES
LINS(OAB: 213778/SP)
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
Ademais, insta esclarecer que o ente público ao contratar pelo
regime celetista despe-se do "jus imperii" equiparando-se ao
empregador privado (Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO MOTA CAMPOS
C.TST).
Por fim, não existe dissenso da Súmula Vinculante 37 do E.STF,
PODER JUDICIÁRIO
uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes
JUSTIÇA DO TRABALHO
autos.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): 1. LEONARDO MOTA CAMPOS
Publique-se e intime-se.
2. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Campinas-SP, 21 de janeiro de 2019.
Advogado(a)(s): 1. REINALDO BELLO JUNIOR (SP - 133211)
2. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP - 154087)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
2. RENATA ALVES GONCALVES LINS (SP - 213778)
Desembargadora do Trabalho
Recorrido(a)(s): 1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
Vice-Presidente Judicial
INDUSTRIAL
2. LEONARDO MOTA CAMPOS
Advogado(a)(s): 1. PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO
SILVEIRA (SP - 154087)
Edital
Processo Nº RO-0010877-70.2016.5.15.0074
Relator
SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO
RECORRENTE
LEONARDO MOTA CAMPOS
ADVOGADO
REINALDO BELLO JUNIOR(OAB:
133211/SP)
RECORRENTE
SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
ADVOGADO
RENATA ALVES GONCALVES
LINS(OAB: 213778/SP)
ADVOGADO
PRISCILLA DE HELD MENA
BARRETO SILVEIRA(OAB:
154087/SP)
RECORRIDO
LEONARDO MOTA CAMPOS
1. RENATA ALVES GONCALVES LINS (SP - 213778)
2. REINALDO BELLO JUNIOR (SP - 133211)
Recurso de: LEONARDO MOTA CAMPOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131756