TRT15 23/05/2019 - Folha 32854 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
98 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, isento
a parte autora do recolhimento de custas.
Dos Embargos Declaratórios
Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos
32854
- EDUARDO SIMAO JUNIOR
- EDUARDO SIMAO JUNIOR & CIA LTDA - EPP
- ELISABETH SIMAO
- IGOR GIACOMINI SIMAO
- IGOR GIACOMINI SIMAO - ME
- JAIME ROBERTO OLIBONI JUNIOR
- TAIS FERREIRA LOPES
declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má
-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026 e
art. 81, todos do CPC.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
III DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por
Fundamentação
JOAO RICARDO JACINTO RODRIGUES em face de L.D.
QUEIROZ LANCHONETE - ME,nos termos da fundamentação
Processo: 0010039-09.2017.5.15.0005
retro, que integra este dispositivo.
AUTOR: JAIME ROBERTO OLIBONI JUNIOR
Custas processuais a cargo da parte reclamante no valor de
RÉU: EDUARDO SIMAO JUNIOR & CIA LTDA - EPP e outros (6)
R$817,16, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de
SENTENÇA
R$40.857,91, das quais fica dispensada.
Intimem-se as partes
Nada mais.
Vistos, etc.
Breno Ortiz Tavares Costa
Juiz do Trabalho
1 - Relatório
JAIME ROBERTO OLIBONI JUNIOR ajuizou ação trabalhista em
face de EDUARDO SIMAO JUNIOR & CIA LTDA - EPP, IGOR
GIACOMINI SIMAO - ME, EDUARDO SIMAO JUNIOR,
ELISABETH SIMAO, IGOR GIACOMINI SIMAO, CAMILA
GIACOMINI SIMAO e TAIS FERREIRA LOPES, alegando, em
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010039-09.2017.5.15.0005
AUTOR
JAIME ROBERTO OLIBONI JUNIOR
ADVOGADO
FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:
98978/SP)
ADVOGADO
LARISSA FERNANDA GIMENEZ DE
MORAES(OAB: 339090/SP)
RÉU
CAMILA GIACOMINI SIMAO
ADVOGADO
MARCIO GUANAES BONINI(OAB:
241618/SP)
RÉU
EDUARDO SIMAO JUNIOR
ADVOGADO
DIEGO DORETTO(OAB: 317776/SP)
RÉU
IGOR GIACOMINI SIMAO
ADVOGADO
DIEGO DORETTO(OAB: 317776/SP)
RÉU
IGOR GIACOMINI SIMAO - ME
ADVOGADO
DIEGO DORETTO(OAB: 317776/SP)
RÉU
ELISABETH SIMAO
ADVOGADO
DIEGO DORETTO(OAB: 317776/SP)
RÉU
EDUARDO SIMAO JUNIOR & CIA
LTDA - EPP
ADVOGADO
DIEGO DORETTO(OAB: 317776/SP)
RÉU
TAIS FERREIRA LOPES
ADVOGADO
MARCIO GUANAES BONINI(OAB:
241618/SP)
síntese, que foi contratado pela primeira reclamada, que não teve o
contrato registrado em CTPS nem recebeu as verbas rescisórias,
formulando pedidos de reconhecimento de vínculo, pagamento de
verbas rescisórias, FGTS, multas, dentre outros. Requer os
benefícios da justiça gratuita.
Com a petição inicial foram apresentados documentos, declaração
de pobreza e procuração.
Atribuiu à causa o valor de R$58.554,56.
Foi entabulado acordo com a 1ª, 2ª ,3ª, 4ª e 5ª reclamadas (fls. 191192), tendo ficado pendente de análise a responsabilidade da 6ª e
7ª reclamadas em caso de descumprimento do acordo.
Acordo descumprido (fls. 193).
A 6ª e 7ª reclamadas apresentaram defesa (fls. 69-78).
Encerrada a instrução processual (fls. 209).
Razões finais remissivas.
Infrutíferas as tentativas de conciliação.
Pelo exposto, Decido.
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMILA GIACOMINI SIMAO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134776
2 - Fundamentação