TRT15 24/05/2019 - Folha 327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2729/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
49. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
72. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
50. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
73. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
51. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
74. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
52. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
75. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
53. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
76. ANTONIO JOSE NEAIME (SP - 79679)
54. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
76. MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (SP - 185030)
55. EVERALDO PERNA (SP - 245814)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
327
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Deixo de analisar o recurso juntado em 03/09/2018 (Id 4a68c56),
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por se tratar de mera cópia daquele juntado na mesma data (Id
cf0db13).
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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
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Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/08/2018; recurso
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apresentado em 03/09/2018).
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Regular a representação processual.
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Desnecessário o preparo.
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
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Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
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literal de norma da Constituição Federal.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
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JURISDICIONAL.
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Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
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manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
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