TRT15 11/03/2020 - Folha 563 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2931/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020
- FERNANDO DE CASTRO JUNQUEIRA
- JORGE ALBERTO DA SILVA
- PASQUAL DONIZETTI GUERRA CAVALIERI
- PAULO CESAR LEONI
- REGINALDO ROSSI
563
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determina-se à
parte recorrente que regularize sua representação processual nos
termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de
05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em decorrência
do CPC de 2015).
Transcorrido o prazo 'in albis' ou sem que haja a efetiva
PODER JUDICIÁRIO
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
JUSTIÇA DO TRABALHO
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
interposto.
Publique-se e intimem-se.
Recorrente(s):1. FERNANDO DE CASTRO JUNQUEIRA e outro(s)
Campinas-SP, 21 de janeiro de 2020.
Advogado(a)(s):1. MARISTELA TREVISAN RODRIGUES ALVES
LIMOLI (SP - 112703)
1. MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (SP - 280220)
1. KARINA SANTOS CORREIA(SP - 271950)
Recorrido(a)(s):1. FABIO AUGUSTO SOARES
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
2. TURBOFLEX - FABRICACAO DE MAQUINAS MOTRIZES NAO
ELETRICAS E SEUS COMPONENTES LTDA - ME
3. DM&A - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA
GERACAO DE ENERGIA LTDA - ME
4. MPX PARTICIPACOES LTDA
5. MARCELO CAMPOS FRANCO
6. REGINALDO ROSSI
7. ANTONIO ROBERTO GALLO
8. PASQUAL DONIZETTI GUERRA CAVALIERI
Advogado(a)(s):1. SILAS GONCALVES MARIANO (SP - 192658)
6. OSMAR VICENTE BRUNO (SP - 114532)
8. PAULO SERGIO BRUGIONI (SP - 236931)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto por JORGE ALBERTO DA
Despacho
Processo Nº AP-0000834-51.2011.5.15.0106
Relator
REGIANE CECILIA LIZI
AGRAVANTE
MARI ELISABETH SOARES LEITAO
ADVOGADO
AGEU LIBONATI JUNIOR(OAB:
144716/SP)
ADVOGADO
ALEX LIBONATI(OAB: 159402/SP)
AGRAVADO
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
AGRAVADO
RCL OBRAS E SERVICOS LTDA.
AGRAVADO
ERICK JOSE MINAMOTO DOS
SANTOS
AGRAVADO
JOSE DA LUZ SILVA
ADVOGADO
LEOMAR GONCALVES
PINHEIRO(OAB: 144349/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
SILVA, FERNANDO DE CASTRO JUNQUEIRA E PAULO CESAR
LEONI, em face do v. acórdão, referente a autos físicos que foram
migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que a subscritora do apelo (Dra. KARINA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE DA LUZ SILVA
- MARI ELISABETH SOARES LEITAO
SANTOS CORREIA) não possui procuração nos autos, tornando
irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do
CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
PODER JUDICIÁRIO
Tendo em vista que a ausência da procuração pode ter origem na
JUSTIÇA DO TRABALHO
formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a
Fundamentação
intimação da parte para o saneamento do vício.
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148331
RECURSO DE REVISTA