TRT15 26/05/2020 - Folha 8322 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RÉU
parcelamento, conforme requerido pela parte reclamada, nos
termos do art. 916 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo
ADVOGADO
do trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
Nesse mesmo sentido, verifica-se ter a parte autora alegado que a
8322
EDGAR BERTOLUCCI
CONSTRUCOES - ME
DISNEI DEVERA(OAB: 122973/SP)
- EDGAR BERTOLUCCI CONSTRUCOES - ME
reclamada não teria preenchido os requisitos legais, de forma
genérica.
Considerando a boa fé da reclamada, aliado ao momento crítico
PODER JUDICIÁRIO
pelo qual passamos, em especial pela pandemia em virtude do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Covid-19, erige-se cabível bem como razoável o parcelamento, em
INTIMAÇÃO
especial pela existência de previsão legal para tanto.
Saliente-se, ainda, pelo fato de que o crédito do autor deve ser
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
satisfeito; todavia, deve, igualmente, a execução ser processada de
documento:
forma menos gravosa à reclamada, justificando-se, pelas razões
acima expendidas o deferimento do parcelamento.
PODER JUDICIÁRIO
Petição de ID e7cb2d2.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Autorizo a liberação do depósito comprovado, pela Ré, ao autor. O
presente despacho tem FORÇA DE GUIA DE RETIRADA para fins
PROCESSO: 0011894-54.2018.5.15.0048 - Ação Trabalhista - Rito
de liberação, de forma integral, do valor de R$552,06 (desde a
Ordinário
data do depósito), conta judicial nº 500133182813 – Banco do Brasil
AUTOR: PAULO SERGIO DONIZETI DIAS DAS NEVES
S/A, em favor de ALEX RICARDO DE OLIVEIRA - CPF:
RÉU: EDGAR BERTOLUCCI CONSTRUCOES - ME
287.467.998-42 e/ou seu advogado, Dr.RODRIGO STROZZI - CPF:
DESPACHO
123.593.578-75 – OAB/SP 354270, por agência do Banco do Brasil
Apresente(m) a(s) reclamada(s) no prazo de 8 dias seus cálculos de
S/A, com os acréscimos legais até o momento de seu efetivo
liquidação de sentença, sob pena de serem realizados por meio de
pagamento.
perícia contábil, às suas expensas.
Nos termos do OFÍCIO CIRCULAR 5/2017-GP e OFÍCIO
Devem ser apontados os valores devidos a título de INSS
CIRCULAR TST.GP.JAP.N.18,deverá a parte beneficiária
(contribuição do empregado e do empregador), em consonância
providenciar a impressão do presente despacho proferido comforça
com os critérios definidos no julgado.
de GUIA DE RETIRADA e, após, dirigir-se à agência do BANCO DO
Os cálculos deverão apontar o valor devido a título de Imposto de
BRASIL S/A para soerguer o valor relativo ao seu respectivo crédito
Renda (Instrução Normativa RFB nº 1127 e 1145 de 07/02/2011).
atualizado, conforme acima indicado.
Deverão ainda especificar os valores e alíquotas previdenciárias.
Registro que este despacho assinado eletronicamente dispensa a
Caso esteja(m) a(s) RECLAMADA(s) inserida(s) no SIMPLES (Lei
assinatura manuscritado(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular
9.317/96), deverá(ão) comprovar tal com juntada de cópia da opção
TST.GP.JAP nº 018/2017, e sua autenticidadepoderá ser aferida
e do último recolhimento, no mesmo prazo ora definido, ficando
mediante consulta ao seguinte endereço na internet:
isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias de
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
responsabilidade do empregador, devendo apenas recolher aquelas
View.seam, digitandonocampo"número do documento" o número
descontadas do empregado, até o valor teto do salário de
do respectivo código de barras.
contribuição.
Intimem-se.
Sem prejuízo do prazo acima indicado, tendo em vista o fechamento
PORTO FERREIRA/SP, 26 de maio de 2020.
dos prédios da Justiça do Trabalho, em face da pandemia em
LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
virtude do Covid-19, por oportuno, deverão as partes ajustarem-se
Juiz do Trabalho
quanto às anotações relativas à CTPS da parte autora, no mesmo
wcqj
prazo acima indicado, tendo a reclamada, após a entrega do aludido
documento, pela parte autora, o prazo de quarenta e oito horas para
Processo Nº ATOrd-0011894-54.2018.5.15.0048
AUTOR
PAULO SERGIO DONIZETI DIAS DAS
NEVES
ADVOGADO
EDEVALDO BENEDITO GUILHERME
NEVES(OAB: 129558/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151351
proceder as anotações pertinentes; após, deverá tal documento ser
entregue a parte autora, mediante recibo.
Fica esclarecido que, em caso de não cumprimento da obrigação de