TRT15 23/09/2020 - Folha 10226 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3065/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020
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10226
norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente faz parte do Tema 1.046 de
Repercussão Geral, conforme decisão do STF, publicada aos
GABINETE DO DESEMBARGADOR EDISON DOS
SANTOS PELEGRINI - 10ª CÂMARA
Notificação
23.5.2019, que levou o Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR
MENDES a determinar "... a suspensão de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e
tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, § 5º, do
Processo Nº ROT-0010201-39.2019.5.15.0100
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
RECORRENTE
JOAO BATISTA BUENO
ADVOGADO
MARCIO AUGUSTO DA SILVA
BORREGO(OAB: 240162/SP)
ADVOGADO
EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE(OAB:
149774/SP)
RECORRENTE
AGRICOLA AGUA BONITA LTDA - ME
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE ALMEIDA
PESCADA(OAB: 208670/SP)
RECORRIDO
AGRICOLA AGUA BONITA LTDA - ME
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE ALMEIDA
PESCADA(OAB: 208670/SP)
RECORRIDO
JOAO BATISTA BUENO
ADVOGADO
MARCIO AUGUSTO DA SILVA
BORREGO(OAB: 240162/SP)
ADVOGADO
EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE(OAB:
149774/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AGRICOLA AGUA BONITA LTDA - ME
- JOAO BATISTA BUENO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a
repercussão geral do tema" (ARE 1121633 / GO), suspende-se, por
consequência, o curso do feito.
Campinas, 23 de setembro de 2020.
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador Relator
Processo Nº ROT-0010201-39.2019.5.15.0100
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
RECORRENTE
JOAO BATISTA BUENO
ADVOGADO
MARCIO AUGUSTO DA SILVA
BORREGO(OAB: 240162/SP)
ADVOGADO
EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE(OAB:
149774/SP)
RECORRENTE
AGRICOLA AGUA BONITA LTDA - ME
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE ALMEIDA
PESCADA(OAB: 208670/SP)
RECORRIDO
AGRICOLA AGUA BONITA LTDA - ME
ADVOGADO
LUIS FELIPE DE ALMEIDA
PESCADA(OAB: 208670/SP)
RECORRIDO
JOAO BATISTA BUENO
ADVOGADO
MARCIO AUGUSTO DA SILVA
BORREGO(OAB: 240162/SP)
ADVOGADO
EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE(OAB:
149774/SP)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76bed8a
proferida nos autos.
A sentença afastou a validade do acordo coletivo, em que
Intimado(s)/Citado(s):
- AGRICOLA AGUA BONITA LTDA - ME
- JOAO BATISTA BUENO
convencionado a paga das horas “in itinere” com base no salário
normativo, afirmando ser ilícita a conduta da reclamada, que deveria
ter calculado o valor da hora “in itinere” sobre o salário-hora do
PODER JUDICIÁRIO
reclamante. Argumentou, ainda, que o teor da norma coletiva não
JUSTIÇA DO TRABALHO
autoriza a conduta adotada pela ré, e nem poderia ser diferente,
pois do contrário haveria ofensa à lei, que determina o pagamento
das horas trabalhadas de acordo com o salário efetivamente
INTIMAÇÃO
recebido. Nas razões de inconformismo, a reclamada insiste ser
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76bed8a
válida a cláusula normativa, com lastro no princípio da autonomia
proferida nos autos.
das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da CF, tema
A sentença afastou a validade do acordo coletivo, em que
esse que se encontra em discussão no E. STF, nos autos do ARE
convencionado a paga das horas “in itinere” com base no salário
1121633, sendo reconhecida a repercussão geral (tema 1.046), cujo
normativo, afirmando ser ilícita a conduta da reclamada, que deveria
v. acórdão, publicado no DJE em 23/5/2019, determinando-se a
ter calculado o valor da hora “in itinere” sobre o salário-hora do
suspensão de todos os feitos que versem sobre a questão.
reclamante. Argumentou, ainda, que o teor da norma coletiva não
Assim, tendo em vista que a questão envolvendo a validade de
autoriza a conduta adotada pela ré, e nem poderia ser diferente,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156775