TRT15 09/09/2022 - Folha 4369 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
da Constituição da Republica.
4369
nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.
Votação por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Sr.
Desembargador Edmundo Fraga Lopes cuja declaração de voto
é a seguinte: "Concedo à 1ª reclamada os benefícios da justiça
gratuita por se encontrar em recuperação judicial e conheço do seu
recurso", e com ressalva de fundamentação da Exma. Sra.
Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka quanto ao tópico
da limitação da condenação, que entende indevida por ter o
autor consignado expressamente que apresentou os valores
por estimativa.
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora Relatora
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de
VALQUIRIA MARIA DA CONCEIÇÃO e o prover, em parte, para
excluir a limitação dos valores declinados na petição inicial como
CAMPINAS/SP, 09 de setembro de 2022.
parâmetro de liquidação; não conhecer do recurso de
ALTERNATIVA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
LTDA., por deserto; conhecer do recurso de UNIVERSIDADE
Diretor de Secretaria
ESTADUAL DE CAMPINAS e não o prover, tudo nos termos da
fundamentação.
No mais, mantém-se inalterada a r. sentença, inclusive em relação
aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais.
Em 06/09/2022, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
Processo Nº RORSum-0010071-90.2022.5.15.0117
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
RECORRENTE
WILLIAM BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO
RODRIGO BORGES NICOLAU(OAB:
173928/SP)
RECORRENTE
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
WILLIAM BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO
RODRIGO BORGES NICOLAU(OAB:
173928/SP)
RECORRIDO
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLIAM BARBOSA DE SOUZA
CR nº 04/2022 deste E. TRT.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
PODER JUDICIÁRIO
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
JUSTIÇA DO
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
0010071-90.2022.5.15.0117 RORSum - RECURSO ORDINÁRIO -
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
RITO SUMARÍSSIMO
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo
VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
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