TRT15 08/11/2022 - Folha 726 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3594/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022
726
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.
Da r. Decisão de fls. 322/323, que indeferiu o pedido de
desconsideração inversa da personalidade jurídica insurge-se o
Exequente.
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Contraminuta, conforme fls. 343/344.
Desembargador Relator
É o Relatório.
Votos Revisores
CAMPINAS/SP, 08 de novembro de 2022.
ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0010835-93.2020.5.15.0134
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
AGRAVANTE
EDVALDO LUIS MIQUELOTTO
ADVOGADO
RICARDO AURELIO DONADEL(OAB:
300532/SP)
ADVOGADO
VERONICA APARECIDA ARRUDA
FERREIRA(OAB: 381365/SP)
AGRAVADO
ELIANA MARTINS DE MORAES - ME
ADVOGADO
ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO(OAB:
438817/SP)
AGRAVADO
ELIANA MARTINS DE MORAES
ADVOGADO
ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO(OAB:
438817/SP)
AGRAVADO
RAFAEL CACEMIRO DE MORAES
ADVOGADO
ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO(OAB:
438817/SP)
Voto
DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS
As referências ao número de folhas dos documentos dos autos,
serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo
no formato pdf, em ordem crescente
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
Inconformado com a r. Decisão que indeferiu o pedido de
desconsideração inversa da personalidade jurídica, Agrava de
Petição o Exequente.
Intimado(s)/Citado(s):
Alega, em síntese, que ficou demonstrado nos autos, que o sócio da
- RAFAEL CACEMIRO DE MORAES
Executada Rafael Cacemiro, utiliza-se das empresas Cacemiro
Indústria de Churrasqueiras LTDA e World Beer Tap-House LTDA,
de propriedade de seus familiares, para se ocultar como sócio,
PODER JUDICIÁRIO
realizando as suas transações através de referidas empresas.
JUSTIÇA DO
Nesse sentido, alega que houve transferência fraudulenta da
empresa Cacemiro Industria de Churrasqueiras LTDA, para o seu
irmão, Renan Cacemiro e que é sócio oculto da empresa World
PROCESSO Nº: 0010835-93.2020.5.15.0134 (AP)
AGRAVANTE: EDVALDO LUIS MIQUELOTTO
AGRAVADO: ELIANA MARTINS DE MORAES - ME, ELIANA
MARTINS DE MORAES, RAFAEL CACEMIRO DE MORAES
JUIZ SENTENCIANTE:REGINA RODRIGUES URBANO
(1)
Beer Tap-House LTDA, de propriedade de seu genitor.
Pois bem.
Consigne-se, de plano, que a aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica do empregador, advém
do descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de
trabalho e da falta de bens suficientes da empresa executada para
satisfação das obrigações trabalhistas, em razão da Teoria Menor
prevista no Art. 28 do CDC.
Na hipótese dos autos, verifica-se que, foi entabulado Acordo
Relatório
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