TRT16 28/09/2022 - Folha 257 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3568/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022
257
executória em exame.
anos na seara trabalhista.
Ante o exposto, acolho, de ofício, a prescrição da pretensão
Nesse sentido, são os julgados cujas Ementas seguem transcritas:
executória em tela.
Ementa: PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO
Intime-se a parte autora.
SUPERVENIENTE. Sendo a execução uma ação autônoma e
Em seguida, nada requerendo no prazo de oito dias, arquive-se.
constituída nova relação processual, o prazo prescricional para o
SAO LUIS/MA, 27 de setembro de 2022.
autor exercer o direito à execução do título exequendo começa a
MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR
fluir após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento. Se a
Juíza do Trabalho Substituta
parte não promover a execução no prazo de 2 - dois - anos, aplicase a prescrição da ação de execução, conhecida como prescrição
Processo Nº ATOrd-0194700-81.2012.5.16.0002
AUTOR
SINDICATO DOS EMPREGADOS
PROC DE DADOS NO EST
MARANHAO
ADVOGADO
ELIVANE PEREIRA LOURENCO DA
SILVA BERREDO(OAB: 7232/MA)
RÉU
EMPRESA DE TECNOLOGIA E
INFORMACOES DA PREVIDENCIA DATAPREV
ADVOGADO
WANDERSON BITTENCOURT
RATTES(OAB: 94348/RJ)
ADVOGADO
AMELIA VASCONCELOS
GUIMARAES(OAB: 71182/RJ)
superveniente. Processo 0140800- 71.2009.5.05.0431 AP, Origem
SAMP, ac. nº 243272/2015 Relator Desembargador JEFERSON
MURICY, 5ª. TURMA, DJ 22 /07/2015.
Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A inércia
do reclamante em iniciar a execução da sentença, apresentando os
cálculos de liquidação, autoriza a decretação da prescrição da
pretensão executória. Processo 0141500- 33.2009.5.05.0371 AP,
Origem SAMP, ac. nº 235796/2015 Relator Desembargador
Intimado(s)/Citado(s):
PAULINO COUTO, 5ª. TURMA, DJ 14/04/2015.
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA
PREVIDENCIA - DATAPREV
Destarte, tendo decorrido mais de dois anos desde a notificação da
parte autora para requerer o início dos atos de execução,
permanecendo inerte, infere-se operada a prescrição da pretensão
executória em exame.
PODER JUDICIÁRIO
Ante o exposto, acolho, de ofício, a prescrição da pretensão
JUSTIÇA DO
executória em tela.
Intime-se a parte autora.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e5d83a
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Trata-se de demanda pendente de liquidação do julgado,
desvendando-se a inércia do(a) reclamante em iniciar a execução
da sentença.
Com efeito, não obstante as várias notificações encaminhadas à
parte autora para indicar as medidas constritivas a serem adotadas
pelo Juízo para satisfação de seu crédito, o(a) reclamante quedouse silente.
Nesse aspecto, saliente-se que preconiza o artigo 7º, inciso XXIX,
da Carta Magna, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
“ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores
urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato de trabalho”.
Ademais, é entendimento cristalizado na Súmula 150 do STF que:
“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de
sorte a testificar a aplicabilidade da prescrição da pretensão
executória, bem como que a mesma condiciona-se ao prazo de dois
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189467
Em seguida, nada requerendo no prazo de oito dias, arquive-se.
SAO LUIS/MA, 27 de setembro de 2022.
MARCIA SUELY CORREA MORAES BACELAR
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0016846-56.2019.5.16.0002
AUTOR
JACIRA COSTA
ADVOGADO
EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO
DE SOUZA(OAB: 15716/MA)
RÉU
RAIMUNDO AFRANIO NAVA ALVES
RÉU
JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA
ALVES
RÉU
NAVA & NAVA CONTADORES
ASSOCIADOS LTDA - ME
ADVOGADO
RONNILDO SILVA SOARES(OAB:
15476/MA)
TERCEIRO
DANIELLE NAVA ALVES DA SILVA
INTERESSADO
ROCHA
TERCEIRO
AREOLINO DE ALMEIDA NETO
INTERESSADO
TERCEIRO
Cartório de Imóveis da 1ª Zona ou da
INTERESSADO
2ª Zona
TERCEIRO
MARIA DO SOCORRO DE ALMEIDA
INTERESSADO
NAVA ALVES
TERCEIRO
DOMINGOS LEONARDO
INTERESSADO
GONCALVES ALVES
TERCEIRO
2: CARTORIO DE REGISTRO DE
INTERESSADO
IMOVEIS DA CAPITAL
TERCEIRO
JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA
INTERESSADO
ALVES