TRT17 07/07/2017 - Folha 703 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2265/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Decisão
Processo Nº RTOrd-0001802-51.2016.5.17.0009
AUTOR
FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA
ADVOGADO
RODRIGO JORGE DE BRITO
ANTUNES(OAB: 15628/ES)
RÉU
AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE
CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO
JULIANA VIEIRA MACHADO
GARCIA(OAB: 9692/ES)
ADVOGADO
JOSE HILDO SARCINELLI
GARCIA(OAB: 1174/ES)
703
II-2-1-DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
A embargante afirma que o julgado não observou a compensação
pretendida relativo a condenação de horas extras.
O julgado dispôs que:
"Desse modo, condeno a primeira ré ao pagamento de 6 horas
extras por sábado trabalhado, haja vista que as frações de
sobrejornada decorrentes da prorrogação da jornada foram
devidamente compensadas ou quitadas, conforme controles de
ponto e contracheques juntados aos autos."
Intimado(s)/Citado(s):
- AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
- FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA
"Para evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos
valores pagos idêntico a títulos."
Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Esclareço que no caso dos autos não é cabível compensação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
porque não há outra dívida recíproca a compensar. A dedução, foi
devidamente deferida, conforme consta do julgado.
Ressalto, por fim, que os embargos de declaração não é a via
adequada para reapreciar o conjunto probatório dos autos referente
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RT 0001802-51.2016.5.17.0009
a matéria já decidida.
Embargante(s): AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES
III-DISPOSITIVO:
DE CRÉDITO
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração
opostos por AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
I-RELATÓRIO:
CRÉDITO, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Vistos os autos.
VITORIA, 6 de Julho de 2017
AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITOopõe embargos de declaração.
LUCY DE FATIMA CRUZ LAGO
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Os autos vieram à conclusão para julgamento.
É o relatório.
II-FUNDAMENTAÇÃO:
Sentença
Processo Nº RTOrd-0001862-24.2016.5.17.0009
AUTOR
LUANA SEVERO FERNANDES
ADVOGADO
WAGNER BARBOSA TONIATO(OAB:
17043/ES)
RÉU
CARDIOMED SERVICOS MEDICOS
LTDA - EPP
ADVOGADO
ANA PAULA ZANETTI(OAB:
17142/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARDIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP
- LUANA SEVERO FERNANDES
II-1- CONHECIMENTO:
Os embargos de declaração são tempestivos.
II-2-MÉRITO:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108757