TRT17 16/11/2017 - Folha 4453 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
4453
DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RELATORA
PROCESSO nº 0001084-23.2016.5.17.0181 RO
RECORRENTE: AUTO POSTO SAO GABRIEL LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINPOSPETRO-ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA
BRANCO
Acórdão
Processo Nº RO-0001084-23.2016.5.17.0181
Relator
ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RECORRENTE
AUTO POSTO SAO GABRIEL LTDA
ADVOGADO
KEILA TOFANO SOARES(OAB:
17706/ES)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
POSTOS DE SERVICOS DE
COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE
PETROLEO NO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - SINPOSPETROES
ADVOGADO
ANA PAULA FERREIRA
PEIXOTO(OAB: 12120/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO POSTO SAO GABRIEL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
NORMA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE
BENEFÍCIOS. A norma coletiva determina aos empregadores a
obrigação de fazer de celebrar convênio com a operadora de cartão
indicada pelo Sindicato e o fornecimento do cartão de benefícios
aos empregados. O fato de os empregados não desejarem usar o
cartão, pois teriam que arcar com os gastos e as taxas, não exime a
GDAPTB-20
Reclamada de cumprir sua obrigação, de contratar o benefício e
disponibilizar aos empregados.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112921