TRT17 22/04/2021 - Folha 1731 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3207/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1731
Justiça, de assistência jurídica integral e gratuita e de proteção do
salário. Por fim, foi reconhecida a sucumbência em parcela ínfima
PODER JUDICIÁRIO
do pedido, aplicando-se o art. 86 do CPC
JUSTIÇA DO
(...)"
Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 791-A, §4º,
da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em
INTIMAÇÃO
atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb4539c
Trabalho.
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso.
RECURSO DE REVISTA
Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar
ROT-0000640-25.2019.5.17.0006 - TRT-17ª Região - Primeira
contrarrazões, no prazo de lei.
Turma
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio
Lei 13.015/2014
TST.
Lei 13.467/2017
Publique-se
Recorrente(s):
1. REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
MARCELLO MACIEL MANCILHA
2. GILMAR FERNANDES DOS SANTOS
Desembargador-Presidente
3. ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Recorrido(a)(s):
/gr-10
1. GILMAR FERNANDES DOS SANTOS
2. REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
VITORIA/ES, 22 de abril de 2021.
MARCELLO MACIEL MANCILHA
Desembargador Federal do Trabalho
3. ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Recurso de: REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Processo Nº ROT-0000640-25.2019.5.17.0006
Relator
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
RECORRENTE
GILMAR FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
PHILIPI CARLOS TESCH
BUZAN(OAB: 14177/ES)
ADVOGADO
RENATO JUNQUEIRA
CARVALHO(OAB: 19164/ES)
RECORRENTE
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
ADVOGADO
STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
RECORRIDO
REFRAMAX ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
JAQUELINE LUDOVICO
NOGUEIRA(OAB: 168623/MG)
ADVOGADO
LUIZ GUSTAVO MOTTA
PEREIRA(OAB: 58484/MG)
ADVOGADO
ISABELA MARTINS RODRIGUES
FIGUEIREDO(OAB: 62651/MG)
RECORRIDO
GILMAR FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO
RENATO JUNQUEIRA
CARVALHO(OAB: 19164/ES)
ADVOGADO
PHILIPI CARLOS TESCH
BUZAN(OAB: 14177/ES)
RECORRIDO
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
ADVOGADO
STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
- GILMAR FERNANDES DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165670
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/03/2021 - fl(s)./Id ;
petição recursal apresentada em 02/02/2021 - fl(s)./Id 621469a).
Regular a representação processual - Id 1b0cabe.
Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 1823178, 3995c3e, b940f1a, 59a3dba
e 9f53689, d697689.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento.
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao) : itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal
Superior do Trabalho.
- violação do(s) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição
Federal.
- divergência jurisprudencial.
A recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à
condenação ao pagamento de horas extras. Argumenta pela