TRT18 09/04/2021 - Folha 994 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3198/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
994
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d282925
em conformidade com o disposto no art. 177 e parágrafos deste
proferida nos autos.
Provimento; II - a advertência expressa de que o descumprimento
DECI
sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções
SÃO
administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº
Vistos, etc…
8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de
Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da
maio de 1999."
normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma
Ante o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda de nº
como se contém (à fl. 315/316), para que surta os seus regulares
582/2013 c/c art. 175 do Provimento Geral Consolidado deste
efeitos.
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, deixa-se de
Para fim de quitação da presente demanda, os Reclamados
intimar a União.
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS
Intimem-se as partes.
EM GERAL DE GOIÂNIA – SINROUPAS, SINDICATO DAS
Cumprido integralmente o acordo, estando em condições, arquivem-
INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS –
se os autos.
SINVEST e SINDICATO DOS OFICIAIS, ALFAIATES,
GOIANIA/GO, 09 de abril de 2021.
COSTUREIRAS E TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE
CONFECÇÃO DE ROUPAS NO ESTADO DE GOIÁS –
JOAO RODRIGUES PEREIRA
SINDCOSTUREIRAS doarão 150 cestas básicas, com cada
Juiz Titular de Vara do Trabalho
entidade sindical doando 50 cestas básicas, da seguinte forma:
a) em 15 de julho de 2021, o SINROUPAS e o SINVEST doarão 30
cestas básicas, cada um doando 15 cestas;
b) em 15 de agosto de 2021, o SINROUPAS e O SINVEST doarão
30 cestas básicas, cada um doando 15 cestas;
c) em 15 de setembro de 2021, o SINROUPAS e O SINVEST
doarão 40 cestas básicas, cada um doando 20 cestas;
d) em 15 de outubro de 2021, o SINDCOSTUREIRAS doará 25
cestas básicas;
Processo Nº ATOrd-0011918-96.2019.5.18.0005
AUTOR
MARIA ANISIA GONCALVES
ADVOGADO
THIAGO MATHIAS CRUVINEL(OAB:
11702/GO)
RÉU
SO OTICA LTDA - ME
ADVOGADO
DANILO LOPES SALES(OAB:
33730/GO)
RÉU
ANA MARIA BATISTA PEREIRA
RÉU
CRISTIANO BATISTA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ANISIA GONCALVES
e) em 15 de novembro de 2021, o SINDCOSTUREIRAS doará 25
cestas básicas.
O Ministério Público fará a indicação das entidades beneficiárias
PODER JUDICIÁRIO
das cestas básicas, que serão destinadas a comunidade carente de
JUSTIÇA DO
Goiânia.
Os valores atribuídos às multas por eventual descumprimento das
obrigações de fazer e de não fazer serão majoradas em 10%, além
INTIMAÇÃO
de permanecer inalterados os teores das obrigações de fazer e não
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d0fc85
fazer decidida nos presentes autos.
proferido nos autos.
Com o cumprimento do acordo a parte autora outorga à s
DESPACHO
Reclamadas plena quitação quanto ao objeto das verbas descritas
Primeiramente, intime-se o autor para ter vistas do documento ID.
na exordial.
0983447.
Custas, no importe de R$ 10,64, isentas em benefício do acordo.
Não obstante, considerando o pedido de fls. 333, proceda a
Considerando se tratar de obrigação de fazer, não há incidência de
Secretaria da vara novas consultas ao convênio: SISBAJUD, em
contribuições previdenciárias.
face dos devedores.
Não obstante, ficam esclarecidas as partes do inteiro teor do que
Sendo necessário, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos
dispõe o artigo 81 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª
veículos descritos às fls. 328 e, sendo necessário, de tantos bens
Região: "I - a obrigação de o empregador, observado o prazo legal,
quantos bastem para garantir a execução, no endereço do segundo
preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia
executado, CRISTIANO BATISTA PEREIRA.
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP,
Sendo positiva a diligência, tendo decorrido in albis o prazo legal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165171