TRT18 11/04/2022 - Folha 203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
203
EMENTA
DANIEL VIANA JUNIOR
RELATOR
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. A ação
rescisória não se destina à reavaliação da lide anteriormente
GOIANIA/GO, 11 de abril de 2022.
submetida ao Poder Judiciário, ficando limitada à verificação das
hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015, como autorizadoras
LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO
do corte rescisório. Assim, somente será procedente a rescisão do
Diretor de Secretaria
julgado fundada no art. 966, V, do CPC/2015, quando a
interpretação dada ao decisum afrontar manifestamente a norma
Processo Nº AR-0010943-89.2019.5.18.0000
Relator
CESAR SILVEIRA
AUTOR
THALITA SOUSA SANTOS DA
CUNHA
ADVOGADO
FERNANDO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 41098/GO)
ADVOGADO
WELITON JOHN FERREIRA DA
SILVA(OAB: 38525/GO)
RÉU
FUNDACAO INSTITUTO DE
PESQUISA E ESTUDO DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI
ADVOGADO
CARLA TERESA MARTINS
ROMAR(OAB: 106565/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
jurídica apontada, o que não ocorreu no presente caso.
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por THALITA SOUSA
SANTOS DA CUNHA em face de FUNDACAO INSTITUTO DE
Intimado(s)/Citado(s):
PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI,
- THALITA SOUSA SANTOS DA CUNHA
objetivando rescindir a sentença homologatória de renúncia
proferida nos autos da ATOrd-0010186-56.2019.5.18.0013.
PODER JUDICIÁRIO
Por meio do despacho de fl. 206, foram concedidos à autora os
JUSTIÇA DO
benefícios da justiça gratuita.
Devidamente citada, a ré ofertou contestação às fls. 289/311.
PODER JUDICIÁRIO
Às fls. 712/716, a autora apresentou impugnação à contestação.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimadas a informarem se tinham interesse na produção de outras
provas (despacho de fl. 717), a ré manifestou desinteresse na
PROCESSO-AR - 0010943-89.2019.5.18.0000
RELATOR: CESAR SILVEIRA
produção de novas provas (fls. 719/727) e a autora quedou-se
inerte (vice certidão de fl. 728).
AUTOR: THALITA SOUSA SANTOS DA CUNHA
Advogado(s): FERNANDO FERREIRA DA SILVA, WELITON
JOHN FERREIRA DA SILVA
RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE
DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI
Encerrada a instrução processual (fl. 729), a ré apresentou razões
finais às fls. 732/739. A autora, por sua vez, peticionou às fls.
744/745, requerendo a produção de prova oral e de perícia
grafotécnica, tendo juntado suas razões finais às fls. 746/748.
Advogado(s) : CARLA TERESA MARTINS ROMAR
Por meio do despacho de fls. 749/751, foi deferido os pedidos da
autora de realização de perícia grafotécnica e de oitiva do Sr.
LEANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (fl. 8), porquanto
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