TRT18 05/07/2022 - Folha 1008 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3508/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1008
dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo
284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sendo que será
PODER JUDICIÁRIO
expedido ofício à Secretaria da Receita Federal para as
JUSTIÇA DO
providências cabíveis;
-destaco que as guias GFIP e GPS deverão ser preenchidas pelo
reclamado, a primeira com o código 650, e a segunda com os
Vista à reclamada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da petição de ID
nº. e4382f6, por meio da qual o reclamante noticia o
inadimplemento do acordo homologado nos autos.
ANAPOLIS/GO, 05 de julho de 2022.
códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado,
respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do
empregador.
Com a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários,
arquive-se o processo com as formalidades legais.
ELVIANNA FERREIRA DE PAIVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATAlc-0010304-07.2022.5.18.0052
AUTOR
MOISES RODRIGUES NASCIMENTO
ADVOGADO
VALDIRENE MAIA DOS
SANTOS(OAB: 26085-A/GO)
RÉU
SANTA BRANCA AGROECOLOGICA
LTDA
ADVOGADO
DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA
GOULAO(OAB: 24307/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANTA BRANCA AGROECOLOGICA LTDA
Intimem-se.
ANAPOLIS/GO, 05 de julho de 2022.
ELVIANNA FERREIRA DE PAIVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ATSum-0010396-19.2021.5.18.0052
AUTOR
RAMON DO NASCIMENTO
RODRIGUES
ADVOGADO
SALMA RÉGINA FLORENCIO DE
MORAIS(OAB: 15036/GO)
RÉU
PROGUARDA VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
BRUNA FERNANDES RIBEIRO(OAB:
60025/GO)
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes em audiência para
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que surta seus legais e esperados efeitos, na forma do art. 764, §3º
JUSTIÇA DO
da CLT. e reconheço como válido o vínculo empregatício havido
entre as partes, tendo como inicio 23 de março de 1995 e como
termo 23 de março de 1998.
Fica a reclamada NOVAMENTE intimada, ainda, para informar nos
Custas pela parte autora no importe de R$20,00, calculadas sobre o
autos seus dados bancários (AGÊNCIA COM O DÍGITO, CONTA
valor do acordo de R$1.000,00, dispensadas na forma da Lei.
COM O DÍGITO, CNPJ/CPF DO TITULAR DA CONTA) para que
Deverá a reclamada comprovar o recolhimento previdenciário em
seja efetuada a transferência do numerário descrito no despacho de
até 30 (trinta) dias, sob pena de execução.
ID 7e5a63f.
Esclareço às partes acerca da importância do recolhimento das
ANAPOLIS/GO, 05 de julho de 2022.
contribuições previdenciárias e do fornecimento das informações à
Previdência Social relativas aos recolhimentos efetuados, sendo
que existe a possibilidade de parcelamento do débito junto à
ELVIANNA FERREIRA DE PAIVA
Diretor de Secretaria
Secretaria da Receita Federal do Brasil:
-friso que é obrigação do empregador, observado o prazo legal,
preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP,
sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185056
Processo Nº ATOrd-0010276-73.2021.5.18.0052
AUTOR
VALDEIR DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO
DANIEL GONCALVES PIRES(OAB:
49377/GO)
RÉU
ANAPOOL SEGURANCA E
VIGILANCIA S/C. LTDA - EPP