TRT18 26/09/2022 - Folha 2275 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
ADVOGADO
ALTAIR GOMES DA NEIVA(OAB:
29261/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2275
Processo Nº ConPag-0010611-02.2022.5.18.0006
CONSIGNANTE
CLINICA DA IMAGEM DE GOIANIA
LTDA
ADVOGADO
SAMUEL MARTINS
GONCALVES(OAB: 17385/GO)
ADVOGADO
KARLA GARDENE OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 43324/GO)
CONSIGNATÁRIO
ESTERUIDE DE FATIMA FREITAS
ADVOGADO
DIEGO DE QUEIROZ
CARDOSO(OAB: 34746/GO)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- CLINICA DA IMAGEM DE GOIANIA LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7ab60
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
As partes ingressaram com petição de acordo escrito às fls.
JUSTIÇA DO
372/374, pondo fim ao objeto da ação e extinto contrato de trabalho.
Subscrito que foi por pessoas habilitadas e regularmente
INTIMAÇÃO
representadas, não representando tentativa de lesão às partes,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab7efd1
homologo o acordo apresentado pelas partes como se contém,
proferido nos autos.
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487,
DESPACHO
III, b, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.
Conforme a discriminação de verbas feita em petição, 100% das
verbas são de natureza indenizatória, sobre as quais não há
Intimada a parte ESPÓLIO DE ESTERUIDE DE FÁTIMA FREITAS
incidência de contribuição previdenciária.
para vistas aos documentos acostados pelo INSS, inclusive informe
Nos termos da Portaria 283 c/c 176, do Ministério da Fazenda e dos
e acoste aos autos se já houve deferimento de algum beneficio
artigos 170, 171 e 171-A do PGC/TRT 18ª Região, dispensa-se a
previdenciário a seu favor, no prazo de 10 dias.
intimação da União visto que o valor do acordo é inferior ao valor
Sem prejuízo, vistas a parte consignante.
teto previsto.
Após, conclusos.
Custas processuais pelo autor no importe de R$360,00,
GOIANIA/GO, 23 de setembro de 2022.
calculadas sobre o valor do acordo (R$1.800,00), dispensado do
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
recolhimento, porque deferido, neste ato, os benefícios da Justiça
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Gratuita.
Em atendimento ao artigo 81 e artigo 86 do PGC/TRT 18ª
Região, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da
importância de cumprimento das obrigações previdenciárias,
no prazo legal, bem como de informar à Previdência Social os
recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da
GFIP, sob pena de multa e demais sanções administrativas,
conforme Lei nº 8.212/91. Ficam também esclarecidas quanto à
possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Cumprido o acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.
Processo Nº ConPag-0010611-02.2022.5.18.0006
CONSIGNANTE
CLINICA DA IMAGEM DE GOIANIA
LTDA
ADVOGADO
SAMUEL MARTINS
GONCALVES(OAB: 17385/GO)
ADVOGADO
KARLA GARDENE OLIVEIRA DE
SOUZA(OAB: 43324/GO)
CONSIGNATÁRIO
ESTERUIDE DE FATIMA FREITAS
ADVOGADO
DIEGO DE QUEIROZ
CARDOSO(OAB: 34746/GO)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTERUIDE DE FATIMA FREITAS
Intimação automática das partes.
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Juiz Titular de Vara do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
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