TRT18 07/10/2022 - Folha 2793 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3575/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022
LTDA, PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTACAO DE
2793
RIO VERDE/GO, 07 de outubro de 2022.
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA – ME, PARIS JK COMERCIO &
SAMARA MOREIRA DE SOUSA
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
SANTA MARIA
COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS
LTDA – ME, PARIS COMERCIAL NORTE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME e ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA
apresentaram Exceção de Pré-Executividade por meio da petição
de Id:e292cdc.
Fundamentação
ADMISSIBILIDADE
Admito esta exceção de pré-executividade, por tratar-se de
insurgência que envolve matéria de ordem pública, sendo que o
oportuno julgamento evitará eventuais nulidades.
MÉRITO
As peticionantes alegam que não integraram a lide na fase de
conhecimento. Asseveram que a inclusão apenas na fase de
execução importa em cerceamento de defesa e contraditório.
Fundamentam o pleito no precedente do STF ARE 1160361.
Analiso.
No precedente ARE 1.160.361, o fundamento da decisão é o artigo
513, § 5º, do CPC, segundo o qual, "O cumprimento da sentença
não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do
corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.".
De fato, não pode ser executado quem não consta no título judicial.
Todavia, uma vez instaurado o IDPJ, quem não participou da fase
de conhecimento pode ter a execução voltada contra si na fase de
cumprimento de sentença, nos termos do artigo 134 do CPC.
Assim, é cabível a execução de empresas e sócios que não
integraram o processo de conhecimento; desde que instaurado o
IDPJ e, por conseguinte, concedido às partes a oportunidade de se
defenderam, caso dos autos (despacho de Id: 1743ce6 e sentença
de Id: e3d95b1).
Pelo exposto, uma vez oportunizada a ampla defesa e contraditório,
é legítima a inclusão das empresas do grupo econômico e dos
sócios na fase de execução.
Dispositivo
Ante o exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade
apresentada para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LA, nos termos da
fundamentação precedente.
Intimem-se as partes.
Prossiga-se com a execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190037
Processo Nº ATOrd-0010919-54.2016.5.18.0101
AUTOR
THIAGO NUNES PEREIRA
ADVOGADO
RAFAEL GUIMARAES DE
OLIVEIRA(OAB: 40510/GO)
RÉU
PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO
E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS COMERCIAL NORTE
BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS SAMAMBAIA COMERCIO &
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS MASTER COMERCIO E
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS &
PRESENTES LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
NOVA PARIS COMERCIO E
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
ADVOGADO
RENATA PEREIRA DE ARAUJO(OAB:
21430/DF)
RÉU
PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS SANTA MARIA COMERCIO &
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
ACESSORIOS LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS RIO VERDE COMERCIO E
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
RÉU
EIFFEL COMERCIO DE BIJUTERIAS
E PERFUMARIA LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS PATIO COMERCIO E
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS ALAMEDA COMERCIO E
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
PARIS JK COMERCIO &
IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E
PRESENTES LTDA
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
COISAS NOSSAS PRODUTOS
NATURAIS LTDA - ME
ADVOGADO
JACKSON SARKIS CARMINATI(OAB:
29443/DF)
RÉU
ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA