TRT19 18/08/2017 - Folha 3 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2295/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
"O acordo homologado judicialmente tem força de decisão
irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT.
Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da
sua homologação judicial."
Relator
Revisor
Redator
Recorrente(s)
Advogado
Portanto, a recuperação judicial deferida à executada não tem o
condão de modificar os termos da decisão homologatória de acordo,
sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI
da CF/88.
Ressalte-se, ainda, que o crédito do exequente e o inadimplemento
da transação são bem anteriores ao deferimento da recuperação
judicial.
Advogado
Recorrente(s)
Advogado
Advogado
Recorrente(s)
Advogado
A novação, prevista no art. 360 do Código Civil Brasileiro não exime
o devedor do pagamento de encargos, tais como multa de 100%
pelo inadimplemento, juros e correção até a data de 08/10/2013
(data da recuperação judicial), salvo se expressamente consignado
no ato, o que não está comprovado nos presentes autos.
Advogado
Recorrido(s)
Advogado
Advogado
Por todo o exposto, conheço do Agravo de Petição para, no mérito,
dar-lhe provimento, condenando o agravado ao pagamento da
cláusula penal constante do acordo de f. 169/171 firmado pelas
partes."
Recorrido(s)
Advogado
Advogado
3
VANDA LUSTOSA
SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.
INTERNO
VANDA LUSTOSA
ELETROBRAS DISTRIBUICAO
ALAGOAS
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
RICARDO BENTO DA SILVA
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
MARCIO JULIANO DA SILVA
PACIENCIA
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
CARLOS NASCIMENTO TAVARES
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
RICARDO BENTO DA SILVA
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
MARCIO JULIANO DA SILVA
PACIENCIA
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
ELETROBRAS DISTRIBUICAO
ALAGOAS
CARLOS HENRIQUE MENEZES
MESSIAS(OAB: 6183AL)
FERNANDO JOSE TEIXEIRA
MEDEIROS(OAB: 4361AL)
A Recorrente transcreveu integralmente o texto do acórdão
proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Todavia, não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I,
da CLT, pois, se faz necessária a transcrição do trecho que
expressa a violação a dispositivo da Constituição da República/de
lei federal/ ou demonstra analiticamente a divergência
jurisprudencial, e permite precisamente identificar a tese defendida
pela parte recorrente.
Recorrido(s)
O recurso de revista em razão de sua natureza extraordinária e
fundamentação vinculada, se não forem preenchidos pela parte os
pressupostos específicos estabelecidos na legislação
infraconstitucional, não há como autorizar o seu seguimento em
sede do juízo de prelibação.
Advogado
RO-0000125-83.2012.5.19.0004 - Primeira Turma
CONCLUSÃO
Recurso de Revista
DENEGO seguimento aorecurso de revista.
Recorrente(s):
Publique-se e intime-se.
1.ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS
Advogado(a)(s):
1.ALEXANDRE JOSÉ AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BRÊDA
(AL - 5272)
Recorrido(a)(s):
1.RICARDO BENTO DA SILVA
2.MÁRCIO JULIANO DA SILVA PACIÊNCIA
3.CARLOS NASCIMENTO TAVARES
Advogado(a)(s):
1.CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS (AL - 6183)
2.CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS (AL - 6183)
3.CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS (AL - 6183)
Maceió, 08 de agosto de 2017.
PEDRO INÁCIO DA SILVA
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
/jcfs
NOTA: A presente publicação está de acordo com o art. 1216 do
CPC. Dado e passado nesta cidade de Maceió aos 18/08/2017
Recurso de Revista
Processo Nº RO-0000125-83.2012.5.19.0004
Processo Nº RO-00125/2012-004-19-00.3
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110136
Advogado
Advogado
Recorrido(s)
Advogado
Lei 13.015/2014
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 06/02/2017 - fl. 333;
recurso apresentado em 14/02/2017 - fl. 335).