TRT19 22/02/2021 - Folha 287 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3167/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
287
TRT 142/2019, CERTIFIQUE a Secretaria se há saldo em contas
reclamante,considerando que o contrato de trabalho iniciou em
bancárias dos depósitos judiciais/recursais relacionados à presente
01/11/2009 (conforme anotação da CTPS –id. 7042958 – fl. 28) e
demanda. Não havendo mais pendências, providencie a Secretaria
chegou ao fim em 20/03/2020, na modalidade rescisão indireta,
o ARQUIVAMENTO do processo,independentemente de despacho.”
conforme ata de audiência (id. 2c79fb5).Para fins previdenciários, a
MACEIO/AL, 22 de fevereiro de 2021.
cargo da empresa LTA COMERCIAL LTDA - ME (CNPJ:
03.061.175/0001-05), cujo recolhimento deverá ser comprovado nos
ROCHELLE LIMA CORADO CARNEIRO
autos no prazo de 10 (dez) dias, devem ser apuradas com base na
Servidor
proporcionalidade das verbas salariais requeridas na petição
inicial,uma vez que não houve discriminação das parcelas
Processo Nº ATOrd-0000229-88.2020.5.19.0006
AUTOR
ANA PAULA FEITOSA DOS SANTOS
VICENTE
ADVOGADO
RICHARDSON DA ROCHA FRANCA
DE ALMEIDA(OAB: 14400/AL)
RÉU
LTA COMERCIAL LTDA - ME
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS BORGES
CAMBRAIA(OAB: 10838/AL)
abrangidas pelo presente acordo, na formado artigo 832, §3º-A, da
CLT.Assinado eletronicamente por: JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juntado em: 19/02/2021 12:50:18 - e30b3c3Determino que as
custas processuais sejam rateadas pelas partes, dispensando-as do
recolhimento face a irrisoriedade. Também fica ressalvado que, em
caso de não cumprimento da obrigação de pagar quantia no prazo
Intimado(s)/Citado(s):
acordado, aplica-se a multa de 40%, sobre a parcela vencida, a
- LTA COMERCIAL LTDA - ME
título de cláusula penal.O presente acordo promove a quitação
apenas do objeto da presente ação.Além disso, a empregadora e os
seus diretores, sócios e/ou condôminos deverão renunciar ao direito
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de interpor embargos e recursos (art. 999 do CPC) na fase de
execução, bem como dispensam ser CITADOS para o pagamento
da dívida que porventura for para a execução, isso em caso de
Destinatário: LTA COMERCIAL LTDA - ME
inadimplência de uma das cláusulas do acordo.Decorrido o prazo de
Endereço: Endereço desconhecido
10 dias após o vencimento de cada parcela, sem qualquer
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o acordo em
relação ao crédito da obreira e do seu advogado. Comprovados nos
Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário"
autos os pagamentos/recolhimentos, e em cumprimento ao ATO
para ciência da Sentença, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É
TRT 142/2019, CERTIFIQUE a Secretaria se há saldo em contas
O QUE SEGUE:
bancárias dos depósitos judiciais/recursais relacionados à presente
"Diante da concordância da reclamante (id. cfba520), homologo a
demanda. Não havendo mais pendências, providencie a Secretaria
transação nos termos das cláusulas previstas no acordo (id.
o ARQUIVAMENTO do processo,independentemente de despacho."
3911327). Assim, cabe a pagar a LTA COMERCIAL LTDA - ME
MACEIO/AL, 22 de fevereiro de 2021.
(CNPJ: 03.061.175/0001-05) ANA PAULA a quantia líquida de
R$15.000,00FEITOSA DOS SANTOS VICENTE (CPF: 041.609.214
ROCHELLE LIMA CORADO CARNEIRO
-42)(quinze mil reais), da seguinte forma:1. R$15.000,00, até
Servidor
26/02/2021;Ressalva-se que cabe a oLTA COMERCIAL LTDA - ME
(CNPJ: 03.061.175/0001-05)pagamento dos honorários do patrono
da obreira, no valor líquido de R$3.000,00 (três mil reais),da
seguinte forma:1. R$3.000,00, até 26/02/2021;Os pagamentos dos
valores acima serão realizados nas contas bancárias da reclamante
e do seu advogado e devem ser efetuados pela reclamada LTA
COMERCIAL LTDA - ME (CNPJ:03.061.175/0001-05).Concedo o
prazo de 10 (dez) dias para a reclamada LTA COMERCIAL LTDA ME (CNPJ:03.061.175/0001-05) comprovar a realização dos
depósitos fundiários faltantes, sob pena de execução do FGTS em
indenização pelo valor equivalente, revertida em favor da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163268
Processo Nº ATOrd-0000003-83.2020.5.19.0006
MARIA DAS DORES NOGUEIRA DA
SILVA
ADVOGADO
RENATA SANDRA DE ALMEIDA
CORREIA(OAB: 12434/AL)
RÉU
MARIA CONSUELO SOUTO
ADVOGADO
FERNANDO JOSE RAMOS
MACIAS(OAB: 2339/AL)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CONSUELO SOUTO