3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
5. Contudo, o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17,
dispõe que se aplica ao processo do trabalho os arts. 133 a 137, do
597
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
BANCO DO BRASIL SA
1º TABELIONATO DE NOTAS - REG.
DE IMÓVEIS E PROTESTO DE
TÍTULOS DE UNIÃO DOS PALMARES
1º Registro Geral de Imóveis e
Hipotecas de Maceió
NCPC, que determinam a instauração de incidente com fito de aferir
-se se estão presentes os requisitos autorizadores da
desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada,
a fim de oportunizar, também, a seus sócios, os preceitos previstos
TERCEIRO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE MARQUES
nos termos do art. 795, do mesmo diploma legal, na medida que, na
seara trabalhista, é adotada a teoria menor da desconsideração da
personalidade jurídica, com o fulcro no art. 28 do CDC.
PODER JUDICIÁRIO
6. Dessa forma, instaura-se, por meio deste despacho, incidente de
JUSTIÇA DO
desconsideração da personalidade jurídica da devedora, para
verificar, in casu, se estão presentes os requisitos autorizadores
para desconsiderar sua personalidade jurídica e possibilitar o
INTIMAÇÃO
direcionamento da execução em face do sócio individual GONCALO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898e89a
GONZAGA - CPF 314.827.241-20, a serem apurados no incidente
proferido nos autos.
processual ora instaurado, de modo que se determina a intimação
da executada, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 15
DESPACHO PJe - JT
dias, na forma prevista no art. 135 do NCPC, manifestar-se e
requerer as provas cabíveis, sob pena de preclusão.
Vistos etc.
7. Com efeito, determina-se a suspensão da execução, conforme
O Cartório de Registro de Imóveis de União dos Palmares,
disposto nos termos do art. 134, § 3º do NCPC/2015.
consoante termos do ofício anexado sob Id b33ee04, informa que
UNIAO DOS PALMARES/AL, 10 de maio de 2021.
averbou a ordem de levantamento da penhora que incidiu sobre o
ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA LIMA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001368-07.2011.5.19.0260
AUTOR
EVERALDO NOGUEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
MANOEL MELO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
SEVERINO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
CICERO REGINALDO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
ESPÓLIO DE ABELARDO NOGUEIRA
DA SILVA REP. POR CREUSA
LAURINDO ALVES
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
RÉU
CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE
MARQUES
ADVOGADO
JOSE CARLOS DA SILVA
COUTO(OAB: 1866/AL)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166463
imóvel “Brejo Grande”, constante no mandado de Id bb59eac.
Assim, considerando que não houve interposição de recurso contra
a sentença de extinção da execução proferida sob
Idbd1e7e8,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
conforme determinado no item 2, do despacho de Iddba72b0.
UNIAO DOS PALMARES/AL, 10 de maio de 2021.
ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA LIMA
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001368-07.2011.5.19.0260
EVERALDO NOGUEIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
MANOEL MELO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
SEVERINO LUIZ DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR
CICERO REGINALDO DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS LEAO
GALVAO(OAB: 6260/AL)
ADVOGADO
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648-B/AL)
AUTOR