TRT2 21/06/2021 - Folha 13198 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3249/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021
13198
a empresa exatamente quem são os sucessores. No caso da Lei
485, I e IV, CPC c/c art. 769, CLT, reconhecendo a carência de
6858/80, os dependentes previdenciários indicados pelo INSS,
ação por ausência de interesse processual.
primeiramente, e na sequência, os sucessores da lei civil. Na Ficha
Custas pela consignante , sobre o valor da ação, importando em R$
de Registro de Empregados certamente constam os dados dos
94,94. Pagamento em 08 dias, pena de execução. Libere-se o
dependentes do “de cujus”.
deposito realizado .
A certidão de dependentes previdenciários deve ser obtida pela
Intime-se e registre-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.
parte que pretende desonerar-se da suposta obrigação ( isso SE
CUBATAO/SP, 18 de junho de 2021.
resistida) e não ao Judiciário, eis que essa não é uma ação de
ADALGISA LINS DORNELLAS
jurisdição voluntária. Não há jurisdição voluntária na Consignação,
Juiz(a) do Trabalho Titular
repita-se. Há lide, porque o fundamento da propositura é a
resistência no recebimento extra juízo.
O fundamento legislativo da lide é o disposto no art. 335, CCB,
caso, tentado o pagamento ( art. 334, CCB), este não tenha sido
bem sucedido. Observe-se:
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o
depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida,
nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
Processo Nº ATOrd-1000044-79.2019.5.02.0252
RECLAMANTE
VALMI BRAZ DOS SANTOS
ADVOGADO
SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA(OAB:
244032/SP)
RECLAMADO
REPASANTOS CONTAINERS LTDA ME
ADVOGADO
FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA
PAULINO(OAB: 229452/SP)
PERITO
MARCELO TUZZOLO VIDALLER
Intimado(s)/Citado(s):
- VALMI BRAZ DOS SANTOS
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o
pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo
PODER JUDICIÁRIO
e condição devidos;
JUSTIÇA DO
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado
ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
INTIMAÇÃO
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o
objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Destinatário: VALMI BRAZ DOS SANTOS
Nada , pois, impede a realização de depósito bancário , pela
empresa, com efeito de pagamento, a quem de direito . E a
Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para
consignante demonstra conhecer exatamente quais são os
pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente
potenciais interessados , pois está de posse da certidão de óbito,
realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela
cabendo-lhe seguir a Lei 6858/80 e seu Decreto ( 85845/81) para
parte ou pelo i. patrono(a).
fazer o pagamento sem manejar desnecessariamente a ação
CUBATAO/SP, 18 de junho de 2021.
judicial . Certamente era oferecido convênio médico, ou
minimamente a viúva estava identificada nos registros funcionais do
MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA
trabalhador ( se desatualizados, devido a incúria, deve a
Servidor
consignante providenciar e não o Judiciário; a desatualização de
dados não equivale a dúvida e desconhecimento do credor ou
recusa de pagamento . Bem como os dependentes, ainda que
maiores , já que o inicio do pacto data de 2000.
Note-se que eventual necessidade de busca ou pesquisa ou contato
com os herdeiros ou beneficiários não cabe ao Judiciário, porque o
procedimento efeito pela consignante É REGULADO POR LEI.
Isto posto e com os fundamentos acima nos termos dos art. 334 e
335, CCB e art. 330, III , CPC todos c/c art. 769, CLT , JULGO
EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168500
Processo Nº ATOrd-0001473-16.2010.5.02.0252
RECLAMANTE
DAMIAO AVELINO DOS SANTOS
ADVOGADO
ROSEMEIRE DE JESUS
TEIXEIRA(OAB: 177209/SP)
RECLAMADO
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
MARCO ANTONIO GOULART
LANES(OAB: 41977/BA)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- DAMIAO AVELINO DOS SANTOS