TRT2 18/10/2021 - Folha 595 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3331/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021
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o repasse dessa obrigação exclusivamente à demandada. Ainda
Custas pela parte ré no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o
que se reconheça a culpa da ré pelo inadimplemento das verbas
valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00.
salariais, isso não isenta a parte autora da responsabilidade pelo
Atentem as partes ao disposto nos artigos 897-A da CLT, 80 e
pagamento de sua quota-parte das contribuições previdenciárias e
1.026 do Código de Processo Civil, bem como ao previsto na
fiscais (Inteligência da Súmula n. 368 do TST).
Súmula n. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que trata da
necessidade de prequestionamento apenas em relação à decisão
DISPOSITIVO
proferida pelos Tribunais. Com efeito, em atenção ao dever de
cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e de lealdade
Ante o exposto, considerando o que consta dos autos da ação
processual, a oposição de eventuais embargos de declaração
trabalhista proposta porDANIELE CARRIEL DE LIMAem face
amparados em mera justificativa de prequestionamento ou sob o
deSCHIAVON & SILVA PET SHOP LTDA.,,decido rejeitar as
falso argumento de contradição, obscuridade e omissão inexistente,
preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE
visando, na verdade, a reapreciação da prova e revisão do que fora
PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC), para reconhecer
decidido, por serem manifestamente incabíveis, ensejarão a
o vínculo de emprego entre autora e ré no período sem registro
cominação da respectiva multa de 2 a 10% do valor atualizado da
(1º.07.2019 a 31.07.2019), bem como a validade do pedido de
causa (art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil), por se tratar de
demissão, e, assim, condenar a ré a pagar à autora saldo de salário
atribuição do juiz reprimir tais comportamentos, nos termos do art.
de 16 dias, férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço
139 do Código de Processo Civil.
constitucional, gratificação natalina proporcional (6/12) e FGTS
Intimem-se as partes e, oportunamente, a União.
(sobre as verbas rescisórias ora deferidas, com exceção das férias
Cumpra-se.
indenizadas, e referente ao período de 1º.07.2019 a 1º.08.2019),
Nada mais.
horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo
intrajornada, multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da
CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante
deste dispositivo.
TATIANE BOTURA SCARIOT LIMA
Juíza do Trabalho
SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2021.
Deverá a demandada retificar a data de admissão do autor em
TATIANE BOTURA SCARIOT
1º.07.2019, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado (após
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
intimação específica), sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o
máximo de 30 dias. Na omissão, a Secretaria procederá à anotação
(art. 39 da CLT), com expedição de ofício à SRTE e execução da
multa diária.
Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na
conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo
único do artigo 26 da Lei n. 8.036/90, e oportunamente liberados à
parte autora.
As verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença, por
cálculos, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob
mesmo título, conforme parâmetros da fundamentação, ficando os
valores apurados em liquidação limitados àqueles postulados na
inicial, com exceção da incidência de juros e correção monetária.
Natureza das verbas deferidas na forma do art. 28 da Lei n.
8.212/91.
Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme Súmula n. 368 do
C. TST, observados os termos da fundamentação.
Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios nos
termos dos parâmetros da fundamentação.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172791
Processo Nº ATOrd-0038900-93.1993.5.02.0009
RECLAMANTE
PATRICIA BRUNELLI
ADVOGADO
LUCIANA SIMEONE
CORREALE(OAB: 149309/SP)
ADVOGADO
CLARISSE ABEL NATIVIDADE(OAB:
182766/SP)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA SANTANA
GASPARINI(OAB: 176589/SP)
ADVOGADO
NELSON ROTHSTEIN BARRETO
PARENTE(OAB: 116779/SP)
RECLAMADO
MARIA TERESA MASSON MECA
ADVOGADO
TIAGO ALVARENGA DE ALMEIDA
CARAVELA(OAB: 237188/SP)
RECLAMADO
TEREZINHA JOCELEN MASSON
ADVOGADO
TIAGO ALVARENGA DE ALMEIDA
CARAVELA(OAB: 237188/SP)
RECLAMADO
LUIS FELIPE MASSON MECA
ADVOGADO
TIAGO ALVARENGA DE ALMEIDA
CARAVELA(OAB: 237188/SP)
RECLAMADO
SKYLINE TELECOMUNICACOES
LTDA
ADVOGADO
ANDRE LUIZ PAES DE
ALMEIDA(OAB: 169564/SP)
RECLAMADO
HELCIO JOSE AMALFI MECA
ADVOGADO
TIAGO ALVARENGA DE ALMEIDA
CARAVELA(OAB: 237188/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA BRUNELLI