TRT23 18/02/2016 - Folha 77 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1920/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016
77
- divergência jurisprudencial.
PODER JUDICIÁRIO
O Recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame das
JUSTIÇA DO TRABALHO
matérias afetas ao "alcance jurídico da responsabilidade subsidiária
reconhecida na sentença e confirmada no acórdão objurgado" e à
"limitação da condenação ao período em que o tomador de serviços
RO 0001290-79.2014.5.23.0071
foi beneficiário do trabalho prestado pela autora".
Verifico que a Turma Revisora não emitiu juízo explícito acerca
RECURSO DE REVISTA
dessas questões e que a parte recorrente não se valeu da via dos
embargos de declaração para atender ao pressuposto intrínseco de
admissibilidade de recurso de revista relativo ao
RECORRENTE: TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA.
prequestionamento. Assim, no particular, o seguimento do apelo
encontra óbice na Súmula n. 297 do colendo TST.
ADVOGADOS: OCTÁVIO DE PAULA SANTOS NETO E OUTROS
CONCLUSÃO
RECORRIDO: AILTON GOMES DE OLIVEIRA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
ADVOGADOS: LEONARDO DIAS MARCELLO E OUTROS
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
origem.
LEI N. 13.015/2014
Publique-se.
Cuiabá-MT, 17 de Fevereiro de 2016.
TRANSCENDÊNCIA
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas
Desembargadora-Presidente
ao colendo
Decisão
Processo Nº RO-0001290-79.2014.5.23.0071
Relator
NICANOR FAVERO FILHO
RECORRENTE
TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA
ADVOGADO
OCTAVIO DE PAULA SANTOS
NETO(OAB: 196717/SP)
RECORRENTE
AILTON GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEONARDO DIAS MARCELLO(OAB:
12810/MS)
ADVOGADO
FABIANO TAVARES LUZ(OAB:
12937/MS)
RECORRIDO
AILTON GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEONARDO DIAS MARCELLO(OAB:
12810/MS)
ADVOGADO
FABIANO TAVARES LUZ(OAB:
12937/MS)
RECORRIDO
TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA
ADVOGADO
OCTAVIO DE PAULA SANTOS
NETO(OAB: 196717/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AILTON GOMES DE OLIVEIRA
- TOSHIBA AMÉRICA DO SUL LTDA
Tribunal Superior do Trabalho, analisar
previamente se a causa oferece transcendência com relação
aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou
jurídica.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Recurso tempestivo (acórdão publicado em 04.12.2015 - Id
9c09e39; recurso apresentado em 11.12.2015 - Id 0d60e9e).
Regular a representação processual (Ids 754a21a, f6470fd e
e2a7a9f).
Satisfeito o preparo (Ids 293101, d636418, fcab699, da815d1,
d4ce14d e e8e1174).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS IN ITINERE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92915