TRT24 08/02/2019 - Folha 833 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
2660/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019
833
- FATIMA FELICIANA DA SILVA
- JOSE RENATO BATISTA JUNIOR - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
Conforme comprovante de depósito, os valores pagos a maior
JUSTIÇA DO TRABALHO
encontram-se em conta à disposição do juízo (doc. ID 863afe3).
Nada mais é devido, arquivem-se os autos.
cfo
Fundamentação
Vistos, etc,
As partes celebraram um novo acordo, em substituição ao anterior,
Assinatura
inadimplido.
TRES LAGOAS, 6 de Fevereiro de 2019
Situação da espécie configura novação, nos termos do art. 360,
inciso I, do Código Civil, que ocorre "quando o devedor contrai
CARLOS ROBERTO CUNHA
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0025050-93.2015.5.24.0071
AUTOR
LAERCIO SANTOS FERREIRA
ADVOGADO
RODOLFO LUIS GUERRA(OAB:
16206-B/MS)
RÉU
MECARI DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO
ADEMAR OCAMPOS FILHO(OAB:
7818/MS)
com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior".
Acolhe-se a novação, sob a forma de repactuação do ajuste,
HOMOLOGANDO-O, por sentença (art. 487, inciso III, do CPC).
As custas processuais foram dispensadas, como se vê da ata de
audiência que contempla o acordo primário.
Contribuições previdenciárias, na forma do ajuste, incidentes sobre
o valor do acordo, às expensas da reclamada (Orientação
jurisprudencial n. 398, da SDI1/TST).
Intimado(s)/Citado(s):
Areclamada deverá comprovar o recolhimento de contribuições
- LAERCIO SANTOS FERREIRA
- MECARI DISTRIBUIDORA LTDA
previdenciária, no prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo.
Ao final, comprovado o recolhimento de INSS e transcorrido o prazo
sem denúncia do descumprimento do acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se as partes por intermédio de seus patronos.
PODER JUDICIÁRIO
ts
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assinatura
Fundamentação
TRES LAGOAS, 6 de Fevereiro de 2019
Vistos, etc.
Ao arquivo.
CARLOS ROBERTO CUNHA
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
pym
Assinatura
TRES LAGOAS, 6 de Fevereiro de 2019
CARLOS ROBERTO CUNHA
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTSum-0024773-09.2017.5.24.0071
AUTOR
FATIMA FELICIANA DA SILVA
ADVOGADO
JOSEMIRO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 85725/SP)
ADVOGADO
MARISOL MARIM ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 12449/MS)
RÉU
JOSE RENATO BATISTA JUNIOR ME
ADVOGADO
MATHEUS WELLINGTON DE PAULA
ROSA OLIVEIRA(OAB: 307391/SP)
Processo Nº RTOrd-0024390-65.2016.5.24.0071
AUTOR
ITALIBA JOSE PEDRO JUNIOR
ADVOGADO
DANIELE DE ALMEIDA MARTINS
COSTA(OAB: 9218/MS)
ADVOGADO
VANDERLEI JOSE DA SILVA(OAB:
7598/MS)
ADVOGADO
ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR(OAB:
246001/SP)
RÉU
FERNANDES & REIS LTDA - EPP
RÉU
GENESIO PELIZARO
RÉU
JOAO ALBERTO PELIZARO
Intimado(s)/Citado(s):
- ITALIBA JOSE PEDRO JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130142
JUSTIÇA DO TRABALHO