TRT3 04/12/2017 - Folha 10058 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2366/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017
10058
réus foram notificados, para pagamento da quantia de R$29.735,32,
ou garantia da execução (ID ee19226; ID c159d2b).
MÉRITO
Decorrido o prazo para pagamento do débito, a parte autora
Nulidade da notificação inicial e da sentença. Cerceamento de
defesa
requereu a penhora de bens suficientes para garantia da execução
(ID a8bc9d8), informando que a máquina de cartões do
estabelecimento comercial onde trabalhava estava cadastrada com
O embargante argui a nulidade da notificação inicial e da sentença e
o CNPJ do réu Arthur Eduardo Silvestrin Ceschi - CNPJ
cerceamento de defesa. Alega que não há qualquer fundamento
21.258.738/0001-23.
que justifique sua inclusão no polo passivo da ação; que na inicial a
parte autora refere-se apenas ao "reclamado" ou seu empregador;
Nos termos da decisão de ID ca7fe78, com vista na documentação
que a notificação inicial e da sentença foram remetidas para o
coligida ao feito pela parte autora (ID 9ae9c1c e segs), foi incluída
endereço do empregador e recebida por outra empregada; que a
no polo passivo da ação a empresa de nome fantasia "FESTA E
própria reclamante juntou o comprovante de inscrição no CNPJ do
COMERCIAL TALENTOS", com endereço na Avenida Anísio
embargante com endereço diverso daquele informado na inicial.
Haddad, nº 148-B, Bairro Jardim Vila Rica, Lavras/MG, de
titularidade do microempresário individual Arthur Eduardo Silvestrin
Entretanto, razão não lhe assiste.
Ceschi (CPF 29420358895), com CNPJ 21.258.738/0001-23,
inscrita desde 20/10/2014, conforme ficha cadastral de ID ed3f29d.
A reclamante ajuizou a presente ação em desfavor da empresa
Carlos Eduardo Santiago de Castro - Me, com endereço à Rua
A penhora foi efetuada no estabelecimento comercial reclamado em
Dr. Antonio Gonçalves de Faria, 1540, Loja 50 do Lavras Shopping
02/10/2017, nomeando-se o embargante como depositário fiel dos
(ID 0a48393) e do embargante Arthur Eduardo Silvestrin Ceschi.
bens penhorados (ID a7cdb3a - p. 3).
Visando evitar futura arguição de nulidade processual (ID d8cec52),
Pois bem.
foi determinada a notificação dos réus por mandado (ID 5cc837c - p.
1/4), no mesmo endereço constante na inicial e no documento de ID
Para regularidade da petição inicial, a notificação do réu deve ser
0a48393 e do local prestação de serviços.
efetuada no endereço indicado na inicial (art. 319, II, do CPC).
As notificações foram efetuadas em 25/05/2017, na pessoa da
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
funcionária Bruna de Paula Santos, operadora de caixa, que de tudo
residência com ânimo definitivo, entretanto, pode também ser
ficou bem ciente e recebeu cópia com os códigos de acesso ao
aquele em que a pessoa exerce suas atividades profissionais
PJE.
(Exegese dos arts. 70 e 72 do CCB).
Todavia, os réus não compareceram às audiências designadas,
E consoante entendimento disposto na Súmula 16 do TST,
para as quais foram notificados com a cominação de que sua
"Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas
ausência injustificada implicaria revelia e confissão ficta quanto à
depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após
matéria fática (art. 844 da CLT), sendo, por conseguinte,
o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".
considerados revéis e confessos quanto à matéria fática (ID
4e71bd2).
O contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a empresa
Carlos Eduardo Santiago de Castro-ME vigorou no período de
Da sentença prolatada, os réus foram notificados via postal no
21/05/2007 a 04/10/2016, conforme consta na inicial (ID 036978e -
mesmo endereço (ID 4e71bd2; ID c6ad51c). Após o trânsito em
p. 2) e foi reconhecido pela sentença de ID 4e71bd2.
julgado da sentença, os réus foram intimados para apresentação de
cálculos (ID 53c0ac6; ID 62eb1ec).
De acordo com a ficha cadastral atualizada de ID b095da1, a
empresa de titularidade do embargante sofreu alterações a partir de
Homologado o cálculo ofertado pela parte autora (ID c4a0176), os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113523
03/09/2015, no que diz respeito ao objeto social, endereço, título do