TRT3 27/03/2018 - Folha 6493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6493
PODER JUDICIÁRIO
SHEILA MARFA VALERIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0010063-42.2017.5.03.0176
AUTOR
TIAGO JAIME CAVALCANTE
ADVOGADO
SEVERINO GOMES DA SILVA(OAB:
128190/MG)
RÉU
LIGHT S/A
ADVOGADO
MARCELO FARIA PIERANTONI(OAB:
153465/RJ)
ADVOGADO
MARCIO MORITA GONCALVES(OAB:
103507/RJ)
ADVOGADO
RENATA ALMEIDA VASQUES(OAB:
116166/RJ)
RÉU
JF LOCACOES DE EQUIPAMENTOS
E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
RÉU
HIDRAULICA INDUSTRIAL S A
INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO
RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:
11211/SC)
Vistos os autos.
Intimado(s)/Citado(s):
Sintrasprata, na condição de substituto processual, em desfavor do
Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Prata -
Município do Prata, através da qual requer, inclusive em sede de
- TIAGO JAIME CAVALCANTE
tutela de urgência, seja condenado o réu na obrigação de fazer
consistente na realização do desconto de um dia de trabalho de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
todos os trabalhadores integrantes da categoria, inclusive para
aqueles admitidos após o mês de março do corrente ano, consoante
o disposto no art. 602 da CLT.
Fundamentação
Vistos os autos.
Requer, para tanto, seja declarada, de forma difusa e incidental, a
Torno sem efeito a intimação id 7584a3a, tendo em vista que já
inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.467/2017, relativamente às
decorreu o prazo para o reclamante impugnar os embargos à
alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e
execução opostos, tendo em vista a intimação id 5f89af2;
602 da CLT, em virtude da incompatibilidade com os arts. 8º, IV e
Intime-se o exequente.
149 da Constituição Federal, atribuindo-se o efeito inter partes ao
Venham os autos conclusos para decisão dos embargos.
decisum.
Assinatura
Analiso.
ITUIUTABA, 27 de Março de 2018.
Entendo que o feito merece ser extinto sem resolução do mérito,
SHEILA MARFA VALERIO
vez que carente o autor por ausência de interesse processual.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº ACP-0010130-70.2018.5.03.0176
AUTOR(A)
SINTRASPRATA SIND
TRABALHADORES SERV PUBLICO
MUNI PRATA
ADVOGADO
CEZAR MENEZES DOS ANJOS(OAB:
53340/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE PRATA
A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) tem por objetivo a
proteção dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos (metaindividuais).
No caso em comento, resta flagrante, na verdade, que o Sindicatoautor pleiteia, em nome próprio, a defesa de interesse que é seu,
Intimado(s)/Citado(s):
- SINTRASPRATA SIND TRABALHADORES SERV PUBLICO
MUNI PRATA
pautado na receita oriunda das contribuições sindicais, as quais são
descontadas diretamente dos trabalhadores que integram a
categoria profissional, ou seja, os trabalhadores no serviço público
municipal (art. 589, II, "d" da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117187