TRT3 17/10/2018 - Folha 1176 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2583/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018
DISPENSA. O § 1o-A do art. 429 da CLT, dispensa da contratação
1176
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2018
de aprendizes as entidades sem fins lucrativos que tenham por
objetivo a educação profissional. No mesmo sentido é o art. 14, II,
Maria Beatriz Góes da Silva
da Lei n. 5.598/05. Tendo a fundação autora cumprido os requisitos
previstos em lei para fins de oferta de cursos de aprendizagem, fica
isenta do cumprimento da cota de contratação de jovens
aprendizes.
Acórdão
Processo Nº RO-0011548-14.2017.5.03.0100
Relator
HELDER VASCONCELOS
GUIMARAES
RECORRENTE
MARCONE ARLLEY DIAS
ADVOGADO
JACKSON FERRAZ COSTA(OAB:
64523/MG)
ADVOGADO
MARIA LUZENI SOARES(OAB:
56825/MG)
RECORRIDO
ARMAZEM DINIZ LTDA
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
HAF DISTRIBUIDOR LTDA
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRIDO
DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA
S/A
ADVOGADO
JOSÉ MARQUES DE SOUZA
JÚNIOR(OAB: 63613/MG)
RECORRIDO
FUGINI ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
SERGIO ANTONIO ZANELATO
JUNIOR(OAB: 135083/SP)
RECORRIDO
SOMA LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCONE ARLLEY DIAS
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
PROCESSO nº 0011548-14.2017.5.03.0100 (RO)
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem
divergência, negou provimento.
RECORRENTE: MARCONE ARLLEY DIAS
DANILO FARIA-Juiz Relator
RECORRIDAS: SOMA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - ME
e OUTRAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125428