TRT3 06/02/2019 - Folha 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2658/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
GLAUCIA DE PINHO TAVARES
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
ADOLFO DE PINHO TAVARES
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
MARIA OLINDA DE PINHO TAVARES
BRENO DE PINHO TAVARES
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
LIVIO DE PINHO TAVARES
ERIKA DE PINHO MOURAO
MONTEIRO(OAB: 99324/MG)
LARDI DE PINHO TAVARES
LEONARDO DE PINHO TAVARES
ALIDA ROSANE DE PINHO TAVARES
GENEROSO
WENDELL DE PINHO TAVARES
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
OTAVIO AUGUSTO DE PINHO
TAVARES
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
LAURIZA DE PINHO TAVARES
SACRAMENTO
LUCIDIO DE PINHO TAVARES
LACYR DE PINHO TAVARES
LELA MARIA DE PINHO BARROSO
PAULA MOURAO BARROSO(OAB:
89288/MG)
ELEN DE PINHO TAVARES MOURAO
NINA DE PINHO TAVARES CORREA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
549
TAVARES MEDINA , GLAUCIA DE PINHO TAVARES , ADOLFO
DE PINHO TAVARES
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: REFORMA TRABALHISTA. CONTAGEM DE PRAZOS
PROCESSUAIS. DIAS ÚTEIS. Nos termos do art. 14 do CPC, a
norma processual será aplicável imediatamente aos processos em
curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada. A Lei nº
13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, alterou o art. 775
da CLT, passando a prever que os prazos processuais serão
contados em dias úteis no processo do trabalho. Tratando-se de
alteração estritamente processual, certo é que a contagem de
prazos em dias úteis no processo do trabalho ocorrerá para os atos
praticados a partir do dia 12/11/2017. Aplicável, ainda, por força do
Intimado(s)/Citado(s):
- OTAVIO AUGUSTO DE PINHO TAVARES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. Luiz Otávio Linhares Renault
RECURSO ORDINÁRIO (1009)0011101-56.2017.5.03.0090
RECORRENTE: LUIZ BARBOSA EVANGELISTA
RECORRIDO: MARIA OLINDA DE PINHO TAVARES, BRENO DE
PINHO TAVARES, LIVIO DE PINHO TAVARES, LARDI DE PINHO
TAVARES , LEONARDO DE PINHO TAVARES, ALIDA ROSANE
DE PINHO TAVARES GENEROSO , WENDELL DE PINHO
TAVARES , OTAVIO AUGUSTO DE PINHO TAVARES , LAURIZA
DE PINHO TAVARES SACRAMENTO , LUCIDIO DE PINHO
TAVARES , LACYR DE PINHO TAVARES , LELA MARIA DE
PINHO BARROSO , ELEN DE PINHO TAVARES MOURAO , NINA
DE PINHO TAVARES CORREA , RUBIO DE PINHO TAVARES,
NORAH DE PINHO TAVARES MOREIRA , LENINE DE PINHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129988
art. 769/CLT, o disposto no art. 219/CPC, uma vez afastada pela
alteração legislativa o óbice reconhecido na Instrução Normativa
39/TST, a partir da vigência da Lei 13.467/17 .