TRT3 11/02/2019 - Folha 983 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2661/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
983
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 12.02.2019
(divulgada no dia 11.02.2019).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2019.
Acórdão
PROCESSO nº 0002560-98.2013.5.03.0017 (AP)
AGRAVANTE: THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX
AGRAVADO: GLAUCE DA SILVA BARROSO, FC CENTRO DE
CONTATOS LTDA - EPP, RENATO DE SIQUEIRA CAILLAUX
Processo Nº AP-0005500-20.2003.5.03.0071
Relator
Manoel Barbosa da Silva
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
AGRAVADO
ADILSON DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO CAMELO(OAB:
63145/MG)
AGRAVADO
CEBOLAO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME
ADVOGADO
BRIAN EPSTEIN CAMPOS(OAB:
85491/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA
- CEBOLAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
PROCESSO nº 0005500-20.2003.5.03.0071 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADOS: CEBOLÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
(1)
FGTS. IMPENHORABILIDADE. A garantia de impenhorabilidade do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS prevista no § 2º
ADILSON DIAS DOS SANTOS (2)
do artigo 2º da Lei 8.036/90, dispõe, in verbis: "As contas vinculadas
em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis."
RELATOR(A): MANOEL BARBOSA DA SILVA
DECISÃO: A QUINTA TURMA, à unanimidade,conheceu do
agravo de petição interposto pela executada. No mérito, deu-lhe
provimento para determinar o desbloqueio e a liberação dos valores
oriundos do FGTS apreendidos na conta bancária da ora agravante.
Custas, pela exequente, no importe de R$44,26, isenta.
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130187