TRT3 01/03/2019 - Folha 2866 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2675/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PRISCILA MARTORI
ANACLETO(OAB: 265462/SP)
LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR(OAB:
167756/SP)
MUNICIPIO DE IBIRACI
FABIANO LUIZ DE ALMEIDA(OAB:
279964/SP)
ALBERTO FREITAS CORDERO
DONHA(OAB: 235724/SP)
LERIS FERNANDO GARCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2866
Certifico, que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia
07.03.2019 e divulgada no dia útil anterior.
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE IBIRACI
Belo Horizonte, 1 de Março de 2019
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JOSE JESUS DE LIMA
Secretaria da 10a. Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Acórdão
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA
MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme decidido pelo
Excelso STF no julgamento liminar da ADI nº 3.395-6/DF, não se
incluem na competência da Justiça do Trabalho as ações movidas
Processo Nº RO-0010429-78.2018.5.03.0101
Relator
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
TANIA LOPES DE OLIVEIRA PONTIN
ADVOGADO
PRISCILA MARTORI
ANACLETO(OAB: 265462/SP)
ADVOGADO
LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR(OAB:
167756/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IBIRACI
ADVOGADO
FABIANO LUIZ DE ALMEIDA(OAB:
279964/SP)
ADVOGADO
ALBERTO FREITAS CORDERO
DONHA(OAB: 235724/SP)
PERITO
LERIS FERNANDO GARCIA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LERIS FERNANDO GARCIA
contra o Poder Público por servidores a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem
divergência, negou-lhe provimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131173