TRT3 14/02/2020 - Folha 1572 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2915/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
1572
DALSON MAURICIO MACHADO
HERMAN
FELIPE ATALA INACIO(OAB:
106692/MG)
PROMEDON BELO HORIZONTE
PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA
GISELA DA SILVA FREIRE(OAB:
92350/SP)
PROMEDON BELO HORIZONTE
PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA
GISELA DA SILVA FREIRE(OAB:
92350/SP)
DALSON MAURICIO MACHADO
HERMAN
FELIPE ATALA INACIO(OAB:
106692/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PROMEDON BELO HORIZONTE PRODUTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA: RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A
vedação de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a
decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não aos
valores fixados aos pedidos e à causa, a qual objetiva, em especial,
a definição do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito aos
valores atribuídos aos pedidos na inicial que são, na verdade, mera
estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. Aplica-se, por
analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica
Processo: 0010127-94.2019.5.03.0010
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147229
Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional.