TRT3 31/03/2020 - Folha 274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2945/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
TESTEMUNHA
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
ACOMED LTDA - EPP
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
MEDIMIG LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
SETMED SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
SANTA EFIGENIA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
W.D.C. CONSULTORES MEDICOS
LTDA - ME
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
GASTROSANTA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
MARILENE DIAS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- SOLARIDADE CASA DE REPOUSO LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15
MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CRFB/88 COMO
DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, À SAÚDE E À
SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da
CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149259
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pela CRFB/88 como autêntico direito fundamental à higiene, à
saúde e à segurança, pelo que, descartada a hipótese de
cometimento de mera penalidade administrativa, seu
descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao
pagamento de 15 minutos extras diários.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 11 de março de 2020, à unanimidade,em
conhecer dos recursos e, no mérito, sem divergência, em negarlhes provimento.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
em 31/03/2020, e publicado no primeiro dia útil após o período de
suspensão dos prazos conforme determinações contidas no Ato
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT Nº 001/2020, na Resolução CNJ Nº
313/2020 e na Portaria TRT3 GP Nº 117/2020
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 31 de março de 2020.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº ROT-0011266-43.2017.5.03.0013
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
ADVOGADO
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
RECORRENTE
TANIA MARIA NASCIMENTO
BERNARDES
ADVOGADO
Cleber Alves Ferreira(OAB: 122800A/MG)
RECORRIDO
ACOMED LTDA - EPP
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
MEDIMIG LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
SETMED SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
SANTA EFIGENIA PRESTACAO DE
SERVICOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO
DANIEL MICHEL DE SOUZA
BECHARA(OAB: 91280/MG)
ADVOGADO
JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB:
175964/MG)
RECORRIDO
SOLARIDADE CASA DE REPOUSO
LTDA - EPP
ADVOGADO
GUILHERME GOMES
FERREIRA(OAB: 106615/MG)
RECORRIDO
W.D.C. CONSULTORES MEDICOS
LTDA - ME