TRT3 30/07/2020 - Folha 456 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3027/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
456
for concedido o prazo de oito dias para impugnação, nem houver a
deste E. Tribunal, não incidirão custas.
cominação expressa dessa pena.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2020.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do presente Agravo de
Petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; nos
termos do inciso IV artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2002
deste E. Tribunal, não incidirão custas.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2020.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010633-79.2016.5.03.0138
Relator
Jales Valadão Cardoso
AGRAVANTE
REBECA TORRES LEITE
ADVOGADO
FABIOLA CAMPOS BARRETO(OAB:
138398/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
AGRAVADO
FIX - CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVADO
IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO
PAULO LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
PERITO
JORGE LOPES LOBO
Processo Nº AP-0010633-79.2016.5.03.0138
Relator
Jales Valadão Cardoso
AGRAVANTE
REBECA TORRES LEITE
ADVOGADO
FABIOLA CAMPOS BARRETO(OAB:
138398/MG)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
AGRAVADO
FIX - CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVADO
IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO
PAULO LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
PERITO
JORGE LOPES LOBO
Intimado(s)/Citado(s):
- FIX - CONSTRUTORA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- IBE BUSINESS EDUCATION DE SAO PAULO LTDA
EMENTA
FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO INOCORRÊNCIA. Pela regra do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT,
PODER JUDICIÁRIO
"Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes
JUSTIÇA DO TRABALHO
prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
EMENTA
preclusão". Entretanto, não pode ocorrer a preclusão, quando não
FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA
for concedido o prazo de oito dias para impugnação, nem houver a
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO -
cominação expressa dessa pena.
INOCORRÊNCIA. Pela regra do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT,
Decisão:
"Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do presente Agravo de
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
Petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; nos
preclusão". Entretanto, não pode ocorrer a preclusão, quando não
termos do inciso IV artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2002
for concedido o prazo de oito dias para impugnação, nem houver a
deste E. Tribunal, não incidirão custas.
cominação expressa dessa pena.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2020.
Decisão:
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do presente Agravo de
Petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; nos
termos do inciso IV artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2002
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154330
Processo Nº RORSum-0011001-85.2019.5.03.0008
Relator
Jales Valadão Cardoso