TRT3 13/11/2020 - Folha 70 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3100/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020
70
profissional do advogado do credor (Vianey Stenio Silva, OAB/MG
n. 108.540); para constar como devedor apenas o Departamento
TRT/PRECATORIO/001073/20
de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
PROCESSO: 10072-2018-150-03-00-0
CNPJ
n. 17.309.790/0001-94; além de corrigir a data do trânsito em
ORIGEM: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
julgado da fase de execução (23.06.2020).
CREDOR: João Aparecido de Lima
ADVOGADO: José Joaquim Júnior
Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E
DEVEDOR: Município de Paraisópolis
ESTRADAS DE
ADVOGADO: Lauro Maria Soares Justo
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, recebo o Precatório
no valor
total de R$165.471,32, atualizado até 30.04.2020 (fls. 313/315),
e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública
Vistos.
Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado
no
orçamento de 2022, nos termos do art. 8º da Ordem de Serviço /
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO
VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do
APARECIDO DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE
débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a
PARAISÓPOLIS, em que os
data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no §5º do
pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes,
art. 100 da Constituição Federal.
conforme sentença de fls. 245/254.
Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer,
após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor
Desprovido o recurso ordinário interposto pelo reclamado,
conforme acórdão de fls. 275/279.
efetivamente levantado pelo credor.
Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento, em
Publique-se.
04.12.2019, como certificado à fl. 283.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020.
Na fase de liquidação, foram apresentados os cálculos de
fls. 289/300, pelo reclamante.
O SLJ elaborou os cálculos de fls. 307/308, indicando o
valor da execução de R$17.660,46, atualizado até 31.05.2020.
CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER
Desembargadora 2ª Vice-Presidente
Cálculos homologados pelo Juízo à fl. 309.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Despacho em Precatorio
Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos das
Portarias MF n. 582/2013 e PGF n. 839/2013.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159170