TRT3 12/05/2021 - Folha 328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3221/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Assim, concedidos os benefícios da justiça gratuita, os
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P.I.C.
honorários periciais aos quais o autor seria condenado devem
ser pagos pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de maio de 2021.
Recurso do autor provido, quanto ao tema.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
CONCLUSÃO
Desembargador(a) do Trabalho
RECEBO parcialmente o recurso.
Vista às partes, no prazo legal.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST.
Publique-se e intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de maio de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº AIRO-0010461-65.2020.5.03.0052
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
DAMATA BEBIDAS LTDA
ADVOGADO
André Gustavo Souza Froes de
Aguilar(OAB: 125680-S/MG)
AGRAVADO
ALEILDOM PERES DE MATTOS
ADVOGADO
OBERIMAR BARBOSA DE
MENDONCA(OAB: 151096/MG)
Processo Nº ROT-0010558-34.2019.5.03.0009
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
ROSELI GOMES CARDOSO
ADVOGADO
TATIANA DE CASSIA MELO
NEVES(OAB: 87780/MG)
ADVOGADO
FABIANA SALGADO RESENDE(OAB:
97483/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- DAMATA BEBIDAS LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f651b03
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
JUSTIÇA DO
AIRR 0010558-34.2019.5.03.0009
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1943d2b
RECORRENTE: ROSELI GOMES CARDOSO
proferida nos autos.
RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
SERVICOS SA
Vistos.
Vistos.
Mantenho a decisão agravada.
A reclamada Damata Bebidas Ltda. interpôs o Agravo de
Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
Instrumento Id. 79feffe em face do despacho que denegou
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
seguimento ao seu Recurso de Revista, por incabível, eis que
do Tribunal Superior do Trabalho).
interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de
Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,
Instrumento (Súmula nº 218 do TST - Id. aa9e2a4).
contraminutar o Agravo e contra-arrazoar o Recurso de Revista
(parágrafo 6º do art. 897 da CLT).
Tendo em vista tratar-se de decisão irrecorrível, revela-se
Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.
igualmente inviável o processamento do AIRR.
P.I.
BELO HORIZONTE/MG, 12 de maio de 2021.
Após a certificação do trânsito em julgado, devolvam-se os autos à
origem.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166613
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho