TRT3 14/07/2021 - Folha 791 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3266/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
791
Intimado(s)/Citado(s):
garantia judicial, na forma do art. 899, § 11º, da CLT, o juntando a
- MARCIO DOS SANTOS RAMALHO
apólice de ID ebf8b70.
Entretanto, a cláusula 10 estabelece que “ficam mantidas as
Condições Gerais não alteradas pela presente Condição”, mas não
PODER JUDICIÁRIO
foram informadas quais as “Condições Gerais” que compõem a
JUSTIÇA DO
apólice de seguro garantia.
Constata-se, ainda, que não foi anexada aos autos Certidão de
Registro da apólice perante a SUSEP, conforme exige o art. 5º, II,
do Ato Conjunto n. 1 TST.CSJT.CGJT, certidão que não se
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
confunde com a de Regularidade da seguradora, já colacionada.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Intime-se a recorrente para regularizar o preparo, trazendo aos
autos as Cláusulas Gerais da apólice de seguro garantia, bem como
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
a Certidão de Registro da apólice perante a SUSEP, no prazo de 5
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (OJ
Ordinária Virtual realizada em 08, 09 e 12 de julho de 2021, à
140 da SDI-1 do TST).
unanimidade,em conhecer dos embargos, mas para rejeitá-los.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2021.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
Lucas Vanucci Lins
Desembargador(a) do Trabalho"
de 14/07/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2021.
FERNANDA VEIGA RESENDE
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Secretaria da Terceira Turma
Acórdão
Processo Nº RORSum-0010293-55.2020.5.03.0087
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MARCIO DOS SANTOS RAMALHO
ADVOGADO
CARLOS ROGERIO VIEIRA(OAB:
43333/MG)
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 125403/MG)
RECORRENTE
AAS SOLUCOES EM LOGISTICA E
ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
MARIANA CAMPOS PEREIRA
CAPANEMA(OAB: 130929/MG)
ADVOGADO
Jeferson Costa de Oliveira(OAB:
75899/MG)
RECORRIDO
MARCIO DOS SANTOS RAMALHO
ADVOGADO
CARLOS ROGERIO VIEIRA(OAB:
43333/MG)
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 125403/MG)
RECORRIDO
AAS SOLUCOES EM LOGISTICA E
ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
MARIANA CAMPOS PEREIRA
CAPANEMA(OAB: 130929/MG)
ADVOGADO
Jeferson Costa de Oliveira(OAB:
75899/MG)
Processo Nº RORSum-0010293-55.2020.5.03.0087
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MARCIO DOS SANTOS RAMALHO
ADVOGADO
CARLOS ROGERIO VIEIRA(OAB:
43333/MG)
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 125403/MG)
RECORRENTE
AAS SOLUCOES EM LOGISTICA E
ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
MARIANA CAMPOS PEREIRA
CAPANEMA(OAB: 130929/MG)
ADVOGADO
Jeferson Costa de Oliveira(OAB:
75899/MG)
RECORRIDO
MARCIO DOS SANTOS RAMALHO
ADVOGADO
CARLOS ROGERIO VIEIRA(OAB:
43333/MG)
ADVOGADO
VALERIA APARECIDA DOS
SANTOS(OAB: 125403/MG)
RECORRIDO
AAS SOLUCOES EM LOGISTICA E
ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
MARIANA CAMPOS PEREIRA
CAPANEMA(OAB: 130929/MG)
ADVOGADO
Jeferson Costa de Oliveira(OAB:
75899/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- AAS SOLUCOES EM LOGISTICA E ENGENHARIA EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169712