TRT3 21/07/2021 - Folha 897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3271/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
897
previdenciária deve ser a prestação de serviços, incidindo os juros
mês a mês, a partir de cada uma das competências, o que foi
observado pelo perito oficial, conforme verificou a MM. Juíza de
primeiro grau. Assim, tendo em vista que a Medida Provisória nº
449/08, posteriormente ratificada pela Lei n. 11.941/2009, foi
Processo Nº AP-0010237-50.2020.5.03.0013
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
VICTOR SANTIAGO VIEIRA
COSTA(OAB: 181626/MG)
ADVOGADO
ANDREIA VIEIRA RABELO(OAB:
114945/MG)
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
ADVOGADO
DEBORA CASTRO PACHECO(OAB:
175657/MG)
AGRAVANTE
LUCIANO ALVES DECINA
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA ROSA
NETO(OAB: 24333/PR)
ADVOGADO
BRENO HENRIQUE ALVES DE
ABREU PEREIRA(OAB: 153965/MG)
ADVOGADO
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
AGRAVADO
LUCIANO ALVES DECINA
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA ROSA
NETO(OAB: 24333/PR)
ADVOGADO
BRENO HENRIQUE ALVES DE
ABREU PEREIRA(OAB: 153965/MG)
ADVOGADO
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
VICTOR SANTIAGO VIEIRA
COSTA(OAB: 181626/MG)
ADVOGADO
ANDREIA VIEIRA RABELO(OAB:
114945/MG)
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
ADVOGADO
DEBORA CASTRO PACHECO(OAB:
175657/MG)
PERITO
ARTHUR BEAUMORD PERILLO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANO ALVES DECINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:
APURAÇÃO
DAS
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A Medida Provisória nº
449/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, alterou a redação do
referido art. 43 da Lei n. 8.212/91, para fixar, no § 2º, que "considera
-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da
prestação do serviço". Desse modo, na dicção da nova redação do
referido dispositivo legal, o fato gerador da contribuição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170047
publicada em 04/12/2008, é de se considerar a data da prestação
do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária, tão
somente em relação às prestações laborais ocorridas a partir de
04/03/2009, não havendo, portanto, que se falar em violação ao
inciso I, "a", do artigo 195 da Constituição da República.Nesse
sentido, os entendimentos consolidados na Súmula 45 deste Eg.
Regional e no item V da Súmula 368 do Colendo TST.
DECISÃO:
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
de 21/07/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2021.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010237-50.2020.5.03.0013
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
VICTOR SANTIAGO VIEIRA
COSTA(OAB: 181626/MG)
ADVOGADO
ANDREIA VIEIRA RABELO(OAB:
114945/MG)
ADVOGADO
THAIS DE SOUZA AROUCA
NETTO(OAB: 158175/MG)
ADVOGADO
DEBORA CASTRO PACHECO(OAB:
175657/MG)
AGRAVANTE
LUCIANO ALVES DECINA
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA ROSA
NETO(OAB: 24333/PR)
ADVOGADO
BRENO HENRIQUE ALVES DE
ABREU PEREIRA(OAB: 153965/MG)
ADVOGADO
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
AGRAVADO
LUCIANO ALVES DECINA
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA ROSA
NETO(OAB: 24333/PR)
ADVOGADO
BRENO HENRIQUE ALVES DE
ABREU PEREIRA(OAB: 153965/MG)
ADVOGADO
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
VICTOR SANTIAGO VIEIRA
COSTA(OAB: 181626/MG)
ADVOGADO
ANDREIA VIEIRA RABELO(OAB:
114945/MG)