TRT3 28/07/2021 - Folha 5527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5527
pela Secretaria à gerência da instituição bancária para
RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os
cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Sete
cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é
Lagoas/MG documento comprobatório da(s) transação(ões)
critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na
bancária(s).
execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado,
Comprovadas as transações bancárias, venham-me os autos
sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente
conclusos para saneamento.
der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-
Intimem-se.
fé.
Cumpra-se.
Anoto, ainda, que as contas não são definitivas, porquanto ainda
rm
SETE LAGOAS/MG, 28 de julho de 2021.
pendente decisão final (embargos de declaração) na Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 58.
ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à
sentença de liquidação de id 913071c.
Custas, pela impugnante, no valor de R$55,35 (art. 789-A, VII, da
Processo Nº ATSum-0010501-83.2020.5.03.0040
AUTOR
DOUGLAS VIEIRA MELGACO
ADVOGADO
DEBORA CARVALHO DA SILVA
BARBOSA(OAB: 153156/MG)
RÉU
GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
BRUNO FACCION FERRAZ(OAB:
97850/MG)
RÉU
EFC INDUSTRIA E COMERCIO
EIRELI
ADVOGADO
BRUNO FACCION FERRAZ(OAB:
97850/MG)
PERITO
RONILDO DIONISIO PEREIRA
CLT).
Intimem-se.
II- Determino, relativamente ao(s) depósito(s) judicial(ais)
realizado(s) na Caixa Econômica Federal, em conta judicial n.
00154042048415280, no valor de R$11.191,88, em 08/06/2021, que
se cumpra, na ordem e na totalidade, o seguinte:
a) recolham-se as contribuições sociais (Código de recolhimento
1708 - Identificador/PIS 16024193638), no valor de R$184,55,
corrigido a partir da data do depósito;
Intimado(s)/Citado(s):
b) recolham-se as contribuições sociais (Código de recolhimento
- EFC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
- GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
2909 - Identificador/CNPJ 08.204.805/0001-69), no valor de
R$579,18, corrigido a partir da data do depósito;
c) transfira-se para a conta bancária do(a) procurador(a) do(a)
reclamante, Dr(a). DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA -
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
OAB: MG153156, CPF 066.956.576.88 (Banco CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, agência 2031, conta 00013009-1,
operação 013), a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais, o
INTIMAÇÃO
valor de R$1.607,22, corrigido a partir da data do depósito;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 725786c
d) transfira-se para a conta bancária do(a) procurador(a) do(a)
proferida nos autos.
reclamante, Dr(a). DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA -
DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
OAB: MG153156, CPF 066.956.576.88 (Banco CAIXA
Vistos.
ECONÔMICA FEDERAL, agência 2031, conta 00013009-1,
I- A executada pretende (id 913071c) que se inverta o ônus pelo
operação 013), a titulo de crédito líquido autoral, o valor de
pagamento dos honorários periciais contábeis, atribuindo-o ao
R$7.819,71, corrigido a partir da data do depósito;
exequente, argumentando que o valor apurado pela perícia está em
e) mantenha-se o saldo remanescente à disposição do juízo.
total consonância com a conta apresentada pelas reclamadas.
Por medida de celeridade e economia processuais, confere-se força
Sem qualquer razão.
de ofício ao presente despacho, cuja cópia deverá ser encaminhada
Ante o princípio da causalidade, os ônus do processo de execução
pela Secretaria à gerência da instituição bancária para
devem ser suportados pelo devedor, em regra, salvo em hipóteses
cumprimento, cabendo a ela enviar à 2ª Vara do Trabalho de Sete
de abuso ou má-fé do credor, não evidenciados nos autos.
Lagoas/MG documento comprobatório da(s) transação(ões)
Neste sentido é a OJ 19 das Turmas do Egrégio Tribunal Regional
bancária(s).
do Trabalho da Terceira Região, ipsis litteris:
Comprovadas as transações bancárias, venham-me os autos
HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO.
conclusos para saneamento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170374