TRT3 06/08/2021 - Folha 1802 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3283/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1802
7- Para tanto, as partes deverão, conforme já descrito no item 1, no
fazendo lembrar inclusive que o juízo não é mero órgão
prazo de até 3 dias úteis da intimação deste despacho, ratificar o
homologador, com a devida vênia, cabendo a ele a fiscalização da
inteiro teor da minuta elaborada por este juízo, juntada a seguir,
aplicação da lei de forma, inclusive, a dar segurança jurídica ao ato.
por meio de certidão, de forma individual e expressamente, para
2- Assim,considerando que a minuta de acordo de Id- c73792c / Id
posterior homologação, se for o caso – fazendo referência ao Id-
--56c9f2a consta assinada apenas pelo procurador da parte
respectivo, e não outro.
reclamante, mas, já foi colacionada aos autos a comprovação de
8- Por fim, registra-seque caso as partes não ratifiquem a minuta
quitação do ajuste, qual seja, a quantia líquida de R$ 5.200,00
elaborada por este juízono prazo supra, será mantida a audiência
(cinco mil e duzentos reais) - data de pagamento: 20/07/2021 - em
neste CEJUSC para tanto (20/08/2021 às 09:32hs https://trt3-jus-
depósito na conta da procuradora da parte Reclamante – Banco do
br.zoom.us/my/leoblb), ou devolvido o feito à Vara de origem para
Brasil S/A, agência 1626-8, conta corrente 97.450-1 - titular :
as deliberações que entender pertinentes.
Terezinha Tadim Simões – CPF 175.766.366-53 (comprovantes de
9- Intimem-se.
IDb24ff72), todas as partes deverão, no prazo de até 3 dias
m/f
úteis da intimação deste despacho, ratificar o inteiro teor da minuta
BELO HORIZONTE/MG, 05 de agosto de 2021.
elaborada por este juízo, juntada a seguir, por meio de certidão,
FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA
Juiz(a) do Trabalho Supervisor(a) do CEJUSC-JT 1º Grau
de forma individual e expressamente, para posterior homologação,
se for o caso, O QUE DESDE JÁ SE ESCLARECE.
3- as partes Reclamadas deverão,em caso de homologação de
Processo Nº ATSum-0150900-19.2007.5.03.0138
AUTOR
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO
TEREZINHA TADIM SIMOES(OAB:
62434/MG)
RÉU
RICARDO LUIZ TOLEDO
ADVOGADO
JARBAS AREDES JUNIOR(OAB:
97756/MG)
RÉU
ANA PAULA FIDELIS TOLEDO
ADVOGADO
JARBAS AREDES JUNIOR(OAB:
97756/MG)
ADVOGADO
RONALDO DE ABREU(OAB:
39632/MG)
RÉU
Ark Serigrafia
ADVOGADO
JARBAS AREDES JUNIOR(OAB:
97756/MG)
ADVOGADO
RONALDO DE ABREU(OAB:
39632/MG)
eventual ajuste, comprovar nos autos em até 30 dias, todas as
despesas processuais, os recolhimentos previdenciários e fiscais
ainda não quitados, observado o cálculo de ID 06ba3bf,
proporcional ao valor acordado, sob pena de execução pelo
Juízo de Origem e atos que entender pertinentes -O QUE DESDE
JÁ SE ESCLARECE;
4-registra-se que, em caso de homologação de eventual ajuste, as
partes Reclamadas deverão comprovar, no prazo de 30 dias
corridos, o pagamento das custas processuais/executivas e demais
despesas processuais existentes no processo, sob pena de
execução pela Vara de origem, O QUE DESDE JÁ SE
ESCLARECE;
Intimado(s)/Citado(s):
5- em caso de homologação de eventual ajuste,o cancelamento
- JOSE ROBERTO DOS SANTOS
de eventuais penhoras, bloqueios, apontamentos e indisponibilidade
de bens existentes no processo em face das rés, relativamente a
este feito, será feita pela Vara de origem após o pagamento do valor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
do acordo e de todas despesas processuais, se assim entender, O
QUE DESDE JÁ SE ESCLARECE;
6- Considerando que o ponto levantado é incontroverso diante do
INTIMAÇÃO
comando exequendo e de forma a dar celeridade ao feito – este
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6078282
Juízo apresenta assim a minuta, abordando o tema antes não
proferido nos autos.
esclarecido e ora descrito, para apreciação e eventual homologação
Vistos, etc.
oportuna.
1- Analisando detidamente a proposta de ajuste, apresentada pela
7- Para tanto, as partes deverão, conforme já descrito no item 1, no
parte reclamante (Id- c73792c / Id-d56c9f2a), necessária se faz a
prazo de até 3 dias úteis da intimação deste despacho, ratificar o
intervenção judicial de maneira a preservar a vontade das mesmas
inteiro teor da minuta elaborada por este juízo, juntada a seguir,
naquilo que é de seu interesse, sem perder de vista importantes
por meio de certidão, de forma individual e expressamente, para
artérias de uma eventual minuta de acordo a ser homologada
posterior homologação, se for o caso – fazendo referência ao Id-
observando condições de ordem pública e de garantias judiciais –
respectivo, e não outro.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170802